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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINZ /2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas
e de eventos a adotar medidas de auxílio
à mulher que se sinta em situação de
risco.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotar medidas
para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências
desses estabelecimentos, no âmbito do Município.
p
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um
acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
$1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
$2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de março de 2023.
E
REGI DO RORIZ
VEREADOR — PDT
«A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade inibir o frequente assédio e a violência
contra as mulheres. Devemos entender o assédio sexual como uma investida de conotação
sexual, não aceitável e não solicitada, ofertas de favores sexuais, busca de contatos físicos ou
verbais que estão envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de
violência contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório, tendo como
única definição o termo de inaceitável.
São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo
a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma
pessoa a fazer o que não deseja.
Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de
conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da
vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação.
Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada essa
importante proposição.
REGI DO RORIZ
VEREADOR — PDT
Exmº Sr.
Vereador Gerson Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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