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materia nº 53/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
native_id7918

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-03-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-03-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-03-07 Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T08:48:18.062656-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 9.816,73 (novel mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta 
e três centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.51.00 2184 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.816,73
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.816,73
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.687 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UAITEC
4490.52.00 147 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.816,73
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.816,73
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A emenda parlamentar da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é proveniente 
de recursos para aquisição do material que será utilizado na composição do Centro de 
Robótica. Tal emenda parlamentar provém do Excelentíssimo Deputado Wilson Batista. 
O Projeto de Lei ora ofertado a esta magna casa legislativa visa acrescentar a fonte 
de recursos - 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos - como forma de o Município 
de Muriaé efetuar a contrapartida necessária à construção e instalação das obras que serão 
incorporados ao Centro de Treinamento Profissionalizante. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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