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materia nº 54/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7919

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.610/2023
2023-03-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-03-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-03-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-07 Parecer das Comissões — PARECER DAS COMISSÕES
2023-03-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T08:48:53.693465-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.806.939,00 (um milhão, oitocentos e seis mil, novecentos 
e trinta e nove reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.30.00 676 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 436.750,00
3390.36.00 678 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 15.000,00
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 451.750,00
3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 903.439,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.806.939,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.806.939,00 (um milhão, 
oitocentos e seis mil, novecentos e trinta e nove reais) na Caixa Econômica Federal 
0133.683-4, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior 
aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos imprescindíveis para a 
continuidade dos serviços que são oferecidos à população muriaeense. Para isso, busca o 
reforço orçamentário através do superávit financeiro através do qual suprirá seu caixa 
permitindo os compromissos assumidos com seus fornecedores. 
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao 
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31 
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser 
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos 
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres 
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
Encontra-se inserida nesse movimento de superávit o projeto/atividades intitulado 
“ Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) cujo objetivo precípuo 
é ampliar o acesso da população aos serviços de atenção especializada ambulatorial e 
garantir maior qualidade de atendimento aos usuários do SUS. Para isso o Centro Estadual 
realiza serviços de acompanhamento e atenção ambulatorial às gestantes e crianças de alto 
risco, mulheres com alterações de mama e de colo uterino, além de usuários com 
hipertensão, diabetes e doença renal crônica de alto e muito alto grau de risco, com vista a 
reduzir complicações e mortalidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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