Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.806.939,00 (um milhão, oitocentos e seis mil, novecentos
e trinta e nove reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.30.00 676 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 436.750,00
3390.36.00 678 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 15.000,00
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 451.750,00
3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 903.439,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.806.939,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.806.939,00 (um milhão,
oitocentos e seis mil, novecentos e trinta e nove reais) na Caixa Econômica Federal
0133.683-4, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos imprescindíveis para a
continuidade dos serviços que são oferecidos à população muriaeense. Para isso, busca o
reforço orçamentário através do superávit financeiro através do qual suprirá seu caixa
permitindo os compromissos assumidos com seus fornecedores.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
Encontra-se inserida nesse movimento de superávit o projeto/atividades intitulado
“ Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) cujo objetivo precípuo
é ampliar o acesso da população aos serviços de atenção especializada ambulatorial e
garantir maior qualidade de atendimento aos usuários do SUS. Para isso o Centro Estadual
realiza serviços de acompanhamento e atenção ambulatorial às gestantes e crianças de alto
risco, mulheres com alterações de mama e de colo uterino, além de usuários com
hipertensão, diabetes e doença renal crônica de alto e muito alto grau de risco, com vista a
reduzir complicações e mortalidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal