Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 154.664,16 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS
- RES 6.962/19
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02.06.01.10.302.0040.2.413 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES 7.668/21
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 61.509,64
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 61.509,64
02.06.01.10.128.0038.2.434 PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE - PORT 1.981/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Gov Federal - Bloco
de Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.276,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.276,37
02.06.01.10.305.0041.2.395 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS - COVID 19 - RES 7.488/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 21.000,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,15
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 154.664,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 61.509,64 (sessenta e um
mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.72310-X, no valor de R$ 18.276,37 (dezoito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e
sete centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.62.4071-5, no valor de R$ 21.000,15
(vinte e um mil e quinze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.50.340-1, conforme art. 43, §
1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS
- RES 6.962/19
3390.39.00 2148 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
3390.39.00 370 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 53.878,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara
Legislativa traz em seu bojo a suplementação através de Superavit
Financeiro para consignar nas dotações orçamentárias do ano vigente os
recursos que serão utilizados no cumprimento de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não
utilizados no ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos
para o ano vigente. O cálculo é levantado pelo Balanço Financeiro
contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas ‘Controle e
Assistência das Arboviroses Urbanas’, ‘Política de Apoio e Fortalecimento à
Atenção Especializada’, ‘Programa Saúde com Agente’ e ‘Ações da
Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid-19’, não utilizaram
os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos
esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo
dos Restos a Pagar seu saldo está sendo incorporado no orçamento atual.
A Secretaria Municipal de Educação vem acrescentar no
projeto/atividade ‘Programa Municipal de Tecnologia da Informação’ onde
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são pagos os fornecedores que atuam na área da tecnologia, em especial o
fornecimento de internet às escolas municipais bem como os serviços
prestados na implementação desenvolvimento e manutenção do sistema de
controle e administração escolar. Nesse contexto implementa a conta de
despesa 3390.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica é o local onde são contabilizadas as Despesas
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, não classificadas em outros
elementos de despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal