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materia nº 55/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id7920

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.611/2023
2023-03-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-03-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-03-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-07 Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T08:49:40.546628-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 154.664,16 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES 6.962/19
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02.06.01.10.302.0040.2.413 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES 7.668/21
449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 61.509,64
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 61.509,64
02.06.01.10.128.0038.2.434 PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE - PORT 1.981/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Gov Federal - Bloco 
 de Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.276,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.276,37
02.06.01.10.305.0041.2.395 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM DOENÇAS 
 RESPIRATÓRIAS - COVID 19 - RES 7.488/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 21.000,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,15
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA 
 INFORMAÇÃO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 154.664,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 61.509,64 (sessenta e um 
mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.72310-X, no valor de R$ 18.276,37 (dezoito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e 
sete centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.62.4071-5, no valor de R$ 21.000,15 
(vinte e um mil e quinze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.50.340-1, conforme art. 43, § 
1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES 6.962/19
3390.39.00 2148 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.878,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.878,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA 
 INFORMAÇÃO
3390.39.00 370 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 53.878,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Especial para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara 
Legislativa traz em seu bojo a suplementação através de Superavit 
Financeiro para consignar nas dotações orçamentárias do ano vigente os 
recursos que serão utilizados no cumprimento de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não 
utilizados no ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos 
para o ano vigente. O cálculo é levantado pelo Balanço Financeiro 
contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas ‘Controle e 
Assistência das Arboviroses Urbanas’, ‘Política de Apoio e Fortalecimento à 
Atenção Especializada’, ‘Programa Saúde com Agente’ e ‘Ações da 
Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid-19’, não utilizaram 
os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos 
esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo 
dos Restos a Pagar seu saldo está sendo incorporado no orçamento atual.
A Secretaria Municipal de Educação vem acrescentar no 
projeto/atividade ‘Programa Municipal de Tecnologia da Informação’ onde 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
são pagos os fornecedores que atuam na área da tecnologia, em especial o 
fornecimento de internet às escolas municipais bem como os serviços 
prestados na implementação desenvolvimento e manutenção do sistema de 
controle e administração escolar. Nesse contexto implementa a conta de 
despesa 3390.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica é o local onde são contabilizadas as Despesas 
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas 
para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à 
Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, não classificadas em outros 
elementos de despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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