MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder
Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183
e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de
Provimento Efetivo – Cargos de Nível Elementar, Fundamental e Médio, das Leis
Complementares nº 4.182, nº 4.183 e nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
”
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO
A: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/03/2023 A 31/12/2023
Padrão de
Vencimento Vencimento Básico Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
B: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/2024 A 30/06/2024
Padrão de
Vencimento Vencimento Básico Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
C: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/07/2024 A 31/12/2024
Padrão de
Vencimento Vencimento Básico Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
D: COM APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/01/2025
Padrão de
Vencimento Vencimento Básico Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de março de 2023.
Muriaé, 07 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva resolver, de forma
definitiva, a questão de perdas salariais recorrentes dos servidores ocupantes dos cargos de
nível Elementar, Fundamental e Médio.
A presente proposta altera, em sua essência, a referência de remuneração de
tais servidores que são sazonalmente afetados pelo aumento do salário básico de município.
De forma objetiva, com a alteração (anual ou excepcionalmente de período
inferior, normalmente motivada pela alteração do salário mínimo nacional) do Salário Básico
do Município, os padrões de vencimento iniciais, costumam ser severamente afetados,
gerando o “achatamento” e depreciação dos vencimentos e, por conseguinte, da “anulação”
das progressões obtidas por estes servidores, o que gera desestímulo e prejuízo a tais
servidores, que não conseguem vislumbrar, de forma efetiva, seu prosseguimento funcional
da carreira, em especial nos oito primeiros padrões de vencimento.
Dessa forma, ao se tomar como referência inicial o Salário Básico do Município
e propor, ainda que de forma responsável e escalonada em quatro períodos, o
escalonamento funcional (progressão) em percentual sobre o padrão de vencimento
anterior, elimina-se por definitivo a questão, trazendo efetiva valorização em razão do tempo
de serviço a todos os servidores do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta).
Reafirma-se, por oportuno, a Justificativa do Projeto apresentada na proposta
ora substituída, ressaltando-se o cumprimento, quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dos respectivos imperativos normativos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos
do diploma legal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal