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materia nº 56/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
native_id7939

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.614/2023
2023-03-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-14 Parecer das Comissões — —
2023-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-07 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:21:50.891128-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder 
Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183
e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de 
Provimento Efetivo – Cargos de Nível Elementar, Fundamental e Médio, das Leis
Complementares nº 4.182, nº 4.183 e nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passam
a vigorar com a seguinte redação: 
”
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 
A: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/03/2023 A 31/12/2023
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
B: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/2024 A 30/06/2024
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 2,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 2,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 2,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 2,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 2,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 2,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 2,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
C: COM APLICAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/07/2024 A 31/12/2024
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL 
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO 4
D: COM APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º/01/2025
Padrão de 
Vencimento Vencimento Básico Padrão de 
Vencimento
Vencimento 
Básico
PEFM01 SBM PEFM26 PEFM25 + 3,5%
PEFM02 PEFM01 + 3,5% PEFM27 PEFM26 + 3,5%
PEFM03 PEFM02 + 3,5% PEFM28 PEFM27 + 3,5%
PEFM04 PEFM03 + 3,5% PEFM29 PEFM28 + 3,5%
PEFM05 PEFM04 + 3,5% PEFM30 PEFM29 + 3,5%
PEFM06 PEFM05 + 3,5% PEFM31 PEFM30 + 3,5%
PEFM07 PEFM06 + 3,5% PEFM32 PEFM31 + 3,5%
PEFM08 PEFM07 + 3,5% PEFM33 PEFM32 + 3,5%
PEFM09 PEFM08 + 3,5% PEFM34 PEFM33 + 3,5%
PEFM10 PEFM09 + 3,5% PEFM35 PEFM34 + 3,5%
PEFM11 PEFM10 + 3,5% PEFM36 PEFM35 + 3,5%
PEFM12 PEFM11 + 3,5% PEFM37 PEFM36 + 3,5%
PEFM13 PEFM12 + 3,5% PEFM38 PEFM37 + 3,5%
PEFM14 PEFM13 + 3,5% PEFM39 PEFM38 + 3,5%
PEFM15 PEFM14 + 3,5% PEFM40 PEFM39 + 3,5%
PEFM16 PEFM15 + 3,5% PEFM41 PEFM40 + 3,5%
PEFM17 PEFM16 + 3,5% PEFM42 PEFM41 + 3,5%
PEFM18 PEFM17 + 3,5% PEFM43 PEFM42 + 3,5%
PEFM19 PEFM18 + 3,5% PEFM44 PEFM43 + 3,5%
PEFM20 PEFM19 + 3,5% PEFM45 PEFM44 + 3,5%
PEFM21 PEFM20 + 3,5% PEFM46 PEFM45 + 3,5%
PEFM22 PEFM21 + 3,5% PEFM47 PEFM46 + 3,5%
PEFM23 PEFM22 + 3,5% PEFM48 PEFM47 + 3,5%
PEFM24 PEFM23 + 3,5% PEFM49 PEFM48 + 3,5%
PEFM25 PEFM24 + 3,5% PEFM50 PEFM49 + 3,5%
*SBM: VALOR DO SALÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO – FIXADO EM LEI MUNICIPAL ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de março de 2023.
Muriaé, 07 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de 
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva resolver, de forma 
definitiva, a questão de perdas salariais recorrentes dos servidores ocupantes dos cargos de 
nível Elementar, Fundamental e Médio. 
A presente proposta altera, em sua essência, a referência de remuneração de 
tais servidores que são sazonalmente afetados pelo aumento do salário básico de município. 
De forma objetiva, com a alteração (anual ou excepcionalmente de período 
inferior, normalmente motivada pela alteração do salário mínimo nacional) do Salário Básico 
do Município, os padrões de vencimento iniciais, costumam ser severamente afetados, 
gerando o “achatamento” e depreciação dos vencimentos e, por conseguinte, da “anulação” 
das progressões obtidas por estes servidores, o que gera desestímulo e prejuízo a tais 
servidores, que não conseguem vislumbrar, de forma efetiva, seu prosseguimento funcional 
da carreira, em especial nos oito primeiros padrões de vencimento.
Dessa forma, ao se tomar como referência inicial o Salário Básico do Município 
e propor, ainda que de forma responsável e escalonada em quatro períodos, o 
escalonamento funcional (progressão) em percentual sobre o padrão de vencimento 
anterior, elimina-se por definitivo a questão, trazendo efetiva valorização em razão do tempo 
de serviço a todos os servidores do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta).
Reafirma-se, por oportuno, a Justificativa do Projeto apresentada na proposta 
ora substituída, ressaltando-se o cumprimento, quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dos respectivos imperativos normativos, 
uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos 
do diploma legal. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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