materia nº 1424/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
É
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURA =
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PROJETO DE LEI Nº 12016
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À “Dá nova redação à Lei Municipal nº 5.237/2016 e dá
RSle | outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte le!:
Art. . O anexo Ill, da Lei Municipal nº 5.237/2016, passa a vigorar com as
seguintes Add para o ano de 2017:
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EDUCAÇÃO
Programa "
e rr pet GESTÃO INSTITUCIONAL
| 0001 L
| Projeto/Atividade | Descrição Ação Produto Meta | Unidade
| “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 0 | as
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ME O SECRETARIA E fanutenção | l | Pita
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Nr PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
|Projeto/ Atividade | Descrição Ação | Produto Meta | Unidade |
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - | no Do [4 la.
2 As »NÇ3 Efetivads ] | Unidade
2.337 CONTRAPARTIDA | Manutenção Efetivada | l It niginde |
“MÚDE
Programa MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR É
040 AMBULATORIAL
Projeto) Atividade | Descrição Ação Produto [Meta | Unidade
| MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITAL. ARE Manutenção |.
ai | AMBULATORIAL efetivada | | | Eliplidh
Prograi
o INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade [ Descriçã ão » Agã do Produto | = | Meta, U inidade
1209 | CONSTRUÇ. ÃO E REFORMA DA Fº [RMÁRCIA DE “MIN. AS | Construção | Unidade
PHP [CONTRAPARTIDA | Efetivada aee
1214 pRERE ÃO E REFORMA DA FARMÁRCIA DE MINAS duo E | Unidade
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Construção 1 | Unidade
1213 CONSTRUÇÃO € ENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Efetivada |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
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É dê PRÉDIOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade = Descrição Ação Produto | Meta Unidade
CONSTRUÇÃO DE PORTAL NA SEDE DO — |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ E PAVIME Construção
1.210 NTAÇÃO COM DRENAGEM PLUVIAL DE NE tua Va Unidade
VIAS DE ACESSO NO DISTRITO DE | detuvata |
Do PIRAPANEMA ad. o
Progr:
a SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Projeto/Atividade | — Descrição Ação CT] Produto | Meta Unidade
120 | CONSTRUÇÃO DA ETE DE VERMELHO don | Unidade
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EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA Execução o
a DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Efetivada Unilisiio
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Projeto/Atividade | —DescriçãoAção “Produto | | Meta Unidade
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Ds SERVIÇOS URBANOS O
Projeto/Atividade — Descrição Aç [Produto | | Meta Unidade |
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Programa
o PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
[ Projeto/Atividade | o “Descriçã ão Ação E o Produto |
| | SN ) - , f . " | . |
| 2.342 CONVÊNIO - POI Rr N NR AMBIENTAL - Convênio Realizado | 1 | Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de outubro de 2016.
ALOYSIO NÁAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Outubro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto a esta augusta casa legislativa
tem como escopo a alteração do anexo Ill da Lei nº 5.237/16 — Lei de Diretrizes
Orçamentária, em virtude do encaminhamento também nesta data, do projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
novelo pafdro DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.