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materia nº 57/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
native_id7944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição arquivada — —
2023-03-10 Proposição retirada pelo autor — Proposição Substituída pelo PL 59/2023
2023-03-07 Protocolado — —

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2023
Altera dispositivos da Lei
Complementarnº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de 
Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação(CO) e Assessoramento (AS), da Lei nº 
4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e
Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIG
O
QT
D
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
Diretor Geral DS-01 01 CC-01 AMPLO
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DIREÇÃO
Diretor de Esportes e Lazer
DI-01 01 CC – 02 Amplo
 
Diretor de Turismo
DI-02 01 CC – 03 Amplo
Diretor de Cultura
DI-03 01 CC – 03 Amplo
ASSESSORAMENTO
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-01 02 CC - 06 Amplo
Assessor Pedagógico AS-02 03 CC - 11 Amplo
Assessor de Produção Cultural AS-03 01 CC - 11 Amplo
Controlador Interno AS-04 01 CC - 06 Amplo
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-05 01 CC-06 Amplo
Assessor de Eventos Esportivos e de 
Lazer AS-06 01 CC-07 Amplo
CHEFIA
Chefe do Departamento de Memória e 
Patrimônio Cultural CH-01 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Cultura CH-02 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de 
Administração e Finanças CH-03 01 CC - 08 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Fomento, 
Incentivo e Desenvolvimento CH-04 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Turismo CH-05 01 CC - 10 Amplo
Chefe da Biblioteca Municipal CH-06 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Culturais CH-07 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Bandas e Orquestras CH-08 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Infraestrutura e 
Serviços Turísticos CH-09 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio a Juventude CH-10 01 CC - 11 Amplo
Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-11 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-12 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-13 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Supervisão de 
Quadras Esportivas CH-14 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e 
Manutenção CH-15 01 CC-12 Amplo
COORDENAÇÃO
Coordenador-Geral das Escolas 
Municipais de Artes CO-01 01 CC - 08 Amplo
Coordenador da Escola de Música CO-02 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Dança CO-03 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Artes 
Visuais CO-04 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Teatro CO-05 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Audiovisual CO-06 01 CC - 12 Amplo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover a reorganização de cargos de 
Direção da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.
A reorganização da estrutura de pessoal em nível de direção é um elemento estratégico para
a reconstrução da vocação da FUNDARTE, permitindo uma melhor gestão, que busque enfrentar
com eficiência, eficáciae efetividade os desafios, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
O referido projeto promove a extinção do cargo de diretor adjunto (CC-01.1), criando em 
substituição dois cargos, sendo eles de diretor de turismo (CC-03) e diretor de cultura (CC-03).
Além disso, a presente proposição legislativa cria o cargo de Diretor de Esportes e Lazer (CC￾02), extinguindo, em contrapartida, o cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer (CC-02).
A criação e alteração de cargos constantes do presente projeto geram um impacto minimo, haja 
vista que o cargo de direção de esportes manteve-se com o mesmo simbolo de vencimento do extinto 
cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer.
Em relação aos outros cargos (diretor de turismo e diretor de cultura), cumpre esclarecer que 
a soma dos seus vencimentos supera o valor do simbolo de vencimento do extinto cargo de diretor 
adjunto em apenas R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos).
Finalmente, registra-se que o presente encontra-se devidamente instruído em seu 
encaminhamento com a apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro e a declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidadecom o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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