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materia nº 58/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
native_id7948

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.617/2023
2023-03-24 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-21 Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T08:58:05.052252-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________ 
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas em 
creches para crianças em idade compatível, 
filhas (os) de mulheres vítimas de violência 
doméstica, de natureza física e/ou sexual.
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei:
 
 Art. 1º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches 
para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de 
violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
 Parágrafo Único: Ficam as creches municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
 Art. 2º Os critérios para a matrícula das crianças serão a 
apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de 
Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
 Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma creche para 
outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de 
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da 
mulher e das crianças.
 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de março de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________ 
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
JUSTIFICATIVA
 A violência doméstica é uma dos atos mais complexos que a 
sociedade atual enfrenta, haja vista que a agressão ocorre entre quatro 
paredes. E consequentemente dizemos que é problema social porque afeta 
uma grande quantidade de mulheres, crianças, idosos e repercute 
gravemente na sociedade como, por exemplo à ausência ao trabalho, a 
ausência escolar das crianças mal tratadas, problemas sérios de saúde física 
e mental.
 Não podemos omitir a condição de vítima à mulher que sofre a 
violência, pois é ela é o principal alvo dessa situação e não pode ser tratada 
apenas como cúmplice ou co-agressora dos seus próprios maus tratos, 
espancamentos e humilhações.
 A prática da violência doméstica é fruto de uma cultura milenar e 
patriarcal, firmada na superioridade do homem e de seu convencimento de 
que a mulher e os filhos são propriedades sua, devendo-lhe obediência e 
cumprimentos das ordens impostas.
 As autoridades têm sido um dos principais responsáveis por este tipo 
de violência, uma vez que suas instituições não priorizam a questão, 
omitindo se e perpetuando a situação. As esparsas e tímidas iniciativas 
existentes nos serviços públicos de combate à violência dependem do 
movimento organizado de mulheres que atuam sem, no entanto existirem 
projetos que visem erradicar esse tipo de violência. Ressalta-se ainda que as 
crianças que sofrem da violência doméstica, ou que provêm de lugares onde 
ocorre tal violência trazem consigo traumas e regras de comportamento 
marcado pela revolta e pela mesma violência, trauma que os acompanha 
pelo resto da vida. No Brasil, as estatísticas nos mostram um quadro 
alarmante sobre essa violência, estatísticas estas que em geral, são 
incompletas pelo fato de muitas vítimas não denunciarem a violência sofrida, 
por vergonha ou com medo de represálias.
 Dados referentes à violência contra a mulher indicam que a maioria dos 
casos de agressão é praticada pelos parceiros das vítimas: mais de 70% 
(setenta por cento) dos crimes violentos são cometidos em casa. Pesquisa 
feita pelo Instituto Sedes Sapientiae, entidade que desenvolve pesquisas e 
faz atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de agressão, 
revela que a maioria de agressões a criança e ao adolescente é feita pelo pai 
(48,7%), enquanto apenas 15% dos atos violentos são praticados por 
pessoas de fora da família. Outros parentes praticam agressões, como primo 
(12,8%) e padrasto (10,3%). O instituto também verificou o fato de não haver 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________ 
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
registros de agressão sexual contra crianças cometida pela mãe. Propomos, 
no presente projeto, que seja concedida aos filhos de mulheres vítimas de 
violência, vagas nas creches para que suas mães possam ter a possibilidade 
de terem um lugar para deixar seus filhos para trabalharem ou procurar 
emprego tendo a certeza de que seus filhos estão sendo bem cuidados. O 
silêncio aliando à impunidade é cúmplice da violência. Mais que o corpo, a 
violência machuca a alma, destrói os sonhos e acaba com a dignidade da 
mulher…
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de março de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP

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