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materia nº 59/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
native_id7950

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.615/2023
2023-03-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-14 Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-03-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:20:56.099981-03:00 Aprovado 12 3 0

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, Quadro dos Cargos de Provimento em
Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação
(CO) e Assessoramento (AS), da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e
Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIG
O
QT
D
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
Diretor Geral DS-01 01 CC-01 AMPLO
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DIREÇÃO
Diretor de Esportes e Lazer
DI-01 01 CC – 02 Amplo
 
Diretor de Turismo
DI-02 01 CC – 03 Amplo
Diretor de Cultura
DI-03 01 CC – 03 Amplo
ASSESSORAMENTO
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-01 02 CC - 06 Amplo
Assessor Pedagógico AS-02 03 CC - 11 Amplo
Assessor de Produção Cultural AS-03 01 CC - 11 Amplo
Controlador Interno AS-04 01 CC - 06 Amplo
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-05 01 CC-06 Amplo
Assessor de Eventos Esportivos e de 
Lazer AS-06 01 CC-07 Amplo
CHEFIA
Chefe do Departamento de Memória e 
Patrimônio Cultural CH-01 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Cultura CH-02 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de 
Administração e Finanças CH-03 01 CC - 08 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Fomento, 
Incentivo e Desenvolvimento CH-04 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Turismo CH-05 01 CC - 10 Amplo
Chefe da Biblioteca Municipal CH-06 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Culturais CH-07 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Bandas e Orquestras CH-08 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Infraestrutura e 
Serviços Turísticos CH-09 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio a Juventude CH-10 01 CC - 11 Amplo
Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-11 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-12 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH-13 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Supervisão de 
Quadras Esportivas CH-14 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e 
Manutenção CH-15 01 CC-12 Amplo
COORDENAÇÃO
Coordenador-Geral das Escolas 
Municipais de Artes CO-01 01 CC - 08 Amplo
Coordenador da Escola de Música CO-02 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Dança CO-03 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Artes 
Visuais CO-04 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Teatro CO-05 01 CC - 12 Amplo
Coordenador da Escola de Audiovisual CO-06 01 CC - 12 Amplo
Art. 2º. Ficam incluídas no Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, as atribuições 
do Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Turismo e Diretor de Cultura:
Diretor de Esportes e Lazer
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas 
pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e 
de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores, em especial atividades desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação; apoiar os Conselhos 
Municipais referentes às áreas de Esporte e Lazer; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios 
esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; 
ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; 
proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o 
desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela 
conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao 
gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização 
de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por 
entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que 
fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte 
existentes no município; realizar outras atividades afins.
Diretor de Turismo
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de interesse turístico 
realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de competência de sua 
área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnicos e administrativos 
adotados pela Direção; assistir e apoiar todas as manifestações turísticas surgidas no Município;
apresentar relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de 
planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com órgãos federais, 
estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da 
realidade cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular 
a Proposta Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; planejar, 
coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de cada unidade em conjunto 
com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas públicas inerentes a sua área de atuação;
emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos 
processos submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de 
sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho; promover 
reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados; disseminar o Regimento Interno 
da área; desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.
Diretor de Cultura
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver atos, programas, projetos e ações de interesse cultural
realizadas pelo Poder Público Municipal.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Diretor Geral na tomada de decisões, em matéria de competência de sua 
área; cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnicos e administrativos 
adotados pela Direção; assistir e apoiar todas as manifestações culturais surgidas no Município;
apresentar relatório de suas atividades, primar pelo desempenho do trabalho gerencial de 
planejamento, liderança, organização, controle e avaliação; articular-se com órgãos federais, 
estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da 
realidade cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes; formular 
a Proposta Orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas; planejar, 
coordenar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito de cada unidade em conjunto 
com as gerências; propor ao Diretor Geral as políticas públicas inerentes a sua área de atuação; 
emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos 
processos submetidos a sua apreciação; estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de 
sua unidade; distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho; promover 
reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados; disseminar o Regimento Interno 
da área; desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.03.10 11:39:49-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 10 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar substitutivo ao P.L. Nº 57/2023, que visa promover a 
reorganização de cargos de Direção da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.
A presente proposta altera, em comparação com o Projeto de Lei originário,
tão somente a inclusão dp art. 2°, para definir as atribuições dos cargos de Diretor de Esporte e Lazer, 
Diretor de Turismo e Diretor de Cultura.
A reorganização da estrutura de pessoal em nível de direção é um elemento estratégico para
a reconstrução da vocação da FUNDARTE, permitindo uma melhor gestão, que busque enfrentar
com eficiência, eficáciae efetividade os desafios, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
O referido projeto promove a extinção do cargo de diretor adjunto (CC-01.1), criando em 
substituição dois cargos, sendo eles de diretor de turismo (CC-03) e diretor de cultura (CC-03).
Além disso, a presente proposição legislativa cria o cargo de Diretor de Esportes e Lazer (CC￾02), extinguindo, em contrapartida, o cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer (CC-02).
A criação e alteração de cargos constantes do presente projeto geram um impacto minimo, haja 
vista que o cargo de direção de esportes manteve-se com o mesmo simbolo de vencimento do extinto 
cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer.
Em relação aos outros cargos (diretor de turismo e diretor de cultura), cumpre esclarecer que 
a soma dos seus vencimentos supera o valor do simbolo de vencimento do extinto cargo de diretor 
adjunto em apenas R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos).
Finalmente, registra-se que o presente encontra-se devidamente instruído em seu 
encaminhamento com a apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro e a declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidadecom o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, 
OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.03.10 11:40:04-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:
28285182649

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