Dispõe sobre o controle, gestão, forma de
arrecadação e transparência dos valores
de custeio da prestação de serviços de
transporte público coletivo de passageiros
no município, no âmbito dos contratos de
concessão e permissão.
Art. 1º — Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - Demanda: quantidade de pessoas que necessitam se locomover nos limites
geográficos do Município de Muriaé por meio do serviço de transporte coletivo de ônibus;
Il - Itinerário: descrição detalhada, em ordem sequencial, das vias por onde circula
o veículo de transporte coletivo;
III —Linha: composição de itinerário, frota e quadro de horários próprios;
IV — Viagens regulares: aquelas cujas linhas, itinerários e quadro de horários
foram estabelecidas conforme os termos do contrato de concessão;
V — Viagens extras: aquelas determinadas pelo Poder Concedente, além das
viagens regulares, para acréscimo real no número de viagens e consequente
redução da superlotação nos horários de pico ou melhoria do serviço prestado nos
horários noturnos;
VI — Ordem de serviço: documento expedido pelo Poder Concedente para
determinar as viagens extras necessárias;
VII — Usuários: passageiros registrados pelo sistema de bilhetagem eletrônica
na utilização do sistema de transporte coletivo por ônibus;
VIII — Produção quilométrica: extensão, medida em quilômetro, das viagens
extras exigidas pelo Poder Concedente;
IX — Horário de pico: parte do dia em que o uso e o congestionamento das vias
públicas e do sistema de transporte público são mais elevados.
X — Tarifa pública: Tarifa cobrada do usuário final e determinada pelo Poder
Executivo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
XI— Receitas alternativas, complementares e acessórias: receitas inerentes
ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, dos sistemas
convencional e complementar, bem como decorrentes de projetos associados, de
publicidade ou de outras atividades empresariais previstas no contrato;
Art. 2º — A remuneração pelo serviço de transporte público coletivo de passageiros
no município de Muriaé será composta:
I — pela tarifa pública cobrada do usuário final e determinada pelo Poder
Executivo, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
II - pelo pagamento complementar de produção quilométrica, calculado pela
quilometragem semanal extra às viagens regulares, pré-definidas para o sistema de
transporte coletivo pelo Departamento Municipal de Transito- DEMUTRAN do Município
de Muriaé, independentemente do número de passageiros em cada veículo.
III — receitas alternativas, complementares e acessórias inerentes ao serviço de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, do sistema convencional e complementar,
e decorrentes de projetos associados, publicidade ou de outras atividades empresariais
previstas no contrato.
Art. 3º — O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO- DEMUTRAN do
Município de Muriaé deverá:
I — adequar, os parâmetros operacionais dos sistemas convencional e suplementar de
transporte público coletivo de passageiros por ônibus, a cada 90 (noventa) dias, criando,
extinguindo ou fundindo linhas, bem como alterando itinerários, quadro de horários ou
outros aspectos operacionais, a partir dos indicadores de uso apurados pelos dados do
sistema de bilhetagem eletrônica e de reclamação dos usuários nos canais de
atendimento;
II — expedir, por meio de Ordem de Serviço (OS), autorização para execução das
viagens necessárias em cada linha, a rede de transporte, o quadro de horários, o trajeto
das linhas de ônibus e a frota necessária e reserva, buscando a melhoria da qualidade
da prestação dos serviços, buscando reduzir a superlotação e a espera dos usuários nos
horários de pico e aumentar o atendimento nos horários noturnos;
III — fiscalizar, diariamente, os valores arrecadados pela cobrança da tarifa, inclusive da
venda antecipada de direitos de viagem, bem como a distribuição dos recursos à
concessionária;
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IV — atestar e publicar a arrecadação mensal dos valores gerados pelo sistema,
discriminando receita arrecada por meio da tarifa pública cobrada do usuário final, bem
como do pagamento decorrente da produção quilométrica complementar, eventualmente
realizada.
§ 1° — O DEMUTRAN terá amplo acesso ao sistema de venda e de distribuição para
fiscalização e controle on-line, diretamente ou por meio de verificador independente, na
forma definida em regulamento.
§ 2° — Os resultados financeiros com arrecadação de receita do transporte público de
passageiros serão publicados mensalmente, em sítio eletrônico oficial, de forma a garantir
a efetiva transparência da gestão dos valores.
§ 3° — As viagens complementares de que trata o inciso II serão remuneradas por
produção quilométrica complementar efetivamente produzida, desde que comprovada a
redução da média de passageiros por viagem em horário regular e de pico.
Art. 4º — A remuneração pela produção quilométrica complementar estará vinculada ao
cumprimento das viagens regulares definidas nos termos do contrato de concessão e do
inciso 1 do art. 3º e não admitirá compensação.
Art. 5º— A remuneração pela produção quilométrica complementar estará vinculada à
emissão de Ordem de Serviço (OS), conforme disposto no inciso II, do art. 3º desta lei.
§ 1° - A operação de linha em itinerário ou horários sem a emissão da respectiva Ordem
de Serviço pelo DEMUTRAN não será considerada para nenhum efeito, e não gerará
dever de remuneração ou qualquer outro ressarcimento pelo município.
§ 2° - Aplica-se a regra do § 1° aos casos em que a prestação do serviço estiver em
desacordo com o descrito na Ordem de Serviços.
§ 3° — O DEMUTRAN deverá dar publicidade às informações sobre o cumprimento ou
não das Ordens de Serviço emitidas, bem como dos indicadores de qualidade dos
serviços utilizados.
Art. 6º — As emissões das Ordens de Serviço, de que trata O inciso II, do art. 3º desta lei,
deverão ser justificadas e acompanhadas de relatórios técnicos fundamentados nos
indicadores de uso apurados pelos dados do sistema de bilhetagem eletrônica e nos
indicadores de reclamação dos canais de atendimentos e nas verificações de visitas de
campo, que atestem a necessidade de viagens extras para atendimento da demanda, sob
pena de responsabilidade pessoal do agente autorizador da emissão da Ordem de
Serviço.
Art. 7º — O valor do quilômetro para cálculo da produção quilométrica será definido com
base nas tabelas oficiais da Associação Nacional dos Transportes Públicos- ANTP, e
atualizado por meio de Portaria expedida pelo DEMUTRAN até o dia 31 de dezembro, sob
pena de responsabilidade.
§ 1° - Fica vedada qualquer modificação do preço do quilômetro fora dos parâmetros das
tabelas referenciais e dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da última atualização.
§ 2° - O pagamento das viagens complementares por produção quilométrica será
calculado pela diferença apurada entre o valor do quilômetro estabelecido nos termos do
caput deste artigo, multiplicado pela distância percorrida no itinerário, e a arrecadação da
tarifa da viagem determinada.
§ 3° - A publicação e divulgação mensal da remuneração do serviço de transporte deverá
discriminar o valor arrecadado com a tarifa, o valor arrecadado pelas viagens
complementares remuneradas pela produção quilométrica e o valor arrecadado por meio
das receitas alternativas, complementares e acessórias.
§ 4° - A apuração dos valores será realizada de forma decenal (a cada dez dias).
Art. 8º - Fica vedada qualquer forma de remuneração excedente às autorizadas pelas
Ordens de Serviços.
Art. 9º - O controle e a gestão dos valores arrecadados diariamente pela cobrança da
tarifa serão feitos pelo operador da bilhetagem eletrônica, que realizará o repasse às
concessionárias após a verificação e ateste, pelo DEMUTRAN, da conformidade do
cumprimento das viagens regulares e extras nos termos e limites definidos e préaprovados.
Art. 10° — O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento do
disposto nessa Lei.
Art. 11° — Revogam-se as disposições em contrário.
Art.12°— O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 13° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de Março de 2023
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo alterar a sistemática de cobrança do
transporte coletivo do Municipio de Muriaé. Atualmente, o sistema é remunerado
exclusivamente pelo número de passageiros transportados a cada viajem o que estimula
a superlotação dos veículos em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco
lucrativas.
A alteração proposta é remunerar as concessionárias por produção quilométrica, ou
seja, pelo trajeto percorrido por cada linha, independentemente do número de passageiros
transportados.
Nessa nova lógica, o executivo reassume o controle das linhas e horários para
direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os
horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e
o aumento do número de viagens em horário de pico.
Além disso, o controle e gestão dos valores arrecadados a título de tarifa retornam
ao executivo, que só realizará o pagamento do serviço se confirmada a prestação na
forma e nos termos exigidos pelo poder público (como ocorre com qualquer outro
serviço).
Dessa feita, apresento a proposta para análise dos nobres pares a fim de provocar
a discussão de soluções efetivas para o transporte coletivo em nossa Cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de março de 2023
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