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materia nº 61/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 2183/1997, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7955

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição arquivada — —
2023-08-28 Proposição retirada pelo autor — —
2023-03-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ER CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (1 /2023
Inclui parágrafo único no Art.lI8 da Lei
Municipal nº 2183/1997, que dispõe sobre o
Código Sanitário Municipal, dentre outras
providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui Parágrafo Único no Art.118 da Lei Municipal nº 2.183, de 30 de dezembro de
1997, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária Municipal, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 118 — omissis...
Parágrafo Único — Os traileres, comércio ambulante e congêneres ficam dispensados de
manterem instalações sanitárias, desde que comercializem somente bebidas alcoólicas em
lata ou long neck.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 16 de fevereiro de 2023.
Sud E Domo Lot
HRIS Zi: US BAHIA
Vereador - PTB
E
€
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
= ESTADO DE MINAS GERAIS
Sé]
:)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Encaminhando a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei que dispõe sobre inclusão do Parágrafo Único no Art.1 18 da Lei
Municipal nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Vigilância
Sanitária Municipal.
O projeto visa desburocratizar e regulamentar o comércio de bebidas alcoólicas para ambulantes
e donos de trailers, pois a exigência do caput do Art.1 18 limita os pequenos comerciantes que não
possuem condição de atenderem a norma vigente e muita das vezes essa é a única fonte de renda
dessas famílias.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a apresentação do mesmo,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
HRISTIAN TANUS BAHIA
Vereador “PTB

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