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materia nº 37/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaREQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, com a solicitação que seja colocada na Placa Informativa da obra da construção da Escola Sebastião Laviola, os motivos da paralisação da mesma
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição Aprovada — —
2023-03-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-03-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T09:27:26.787884-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

C ÂMA RA MU N IC IPA L D E MU R IA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA CRISTINA NAVARRO 
DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, com a solicitação que seja
colocada na Placa Informativa da obra da construção da Escola Municipal Sebastião 
Laviola, os motivos da paralisação da mesma, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Câmara Municipal de Muriaé-MG, em 28/06/2022, aprovou por unanimidade, em
três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 114/2022, o qual seguiu para sanção em 30/06/2022,
sendo o mesmo vetado pelo Executivo. Tal veto foi rejeitado pela unanimidade do Plenário dessa
Casa Legislativa, em 23/08/2022, vindo o Projeto, em 29/08/2022, a ser promulgado e
transformado na Lei Municipal nº 6.405/2022.
C ÂMA RA MU N IC IPA L D E MU R IA É
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Mencionada Lei Municipal em seu artigo segundo, assim dispôs:
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa em obra (s) pública(s) municipal
(is) paralisadas, contendo de forma resumida, a exposição dos motivos de 
sua interrupção.
§1º - Considerar-se á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com 
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
§2° - Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do 
orgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
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1º recPara os fins desta lei, considera uperação ou ampliação, realizada -se "obra pública" toda construção, por execução direta ou reforma, “§ pública municipal de Muriaé. indireta da administração
Em outras palavras, de forma exemplar e em consonância à boa técnica legislativa, o
legislador municipal se utiliza da expressão “administração pública municipal de Muriaé”, o
que engloba tanto a administração pública direta, quanto a indireta (autarquias, fundações e
empresas públicas), ou seja, aonde o legislador não restringiu, não cabe ao interprete fazê-lo.
Ante o exposto, conclui-se que apenas em casos devidamente pontuais e
justificados poderia o Gestor de Fundação Pública se omitir ante um comando normativo, 
sob pena, de correr o risco de se ver responsabilizado administrativamente (e até civilmente, 
se num caso concreto eventual munícipe se sentir lesado pela omissão do gestor). Logo, 
imprescindível que SECRETÁRIA decline os motivos de sua omissão quanto ao
cumprimento da Lei Municipal anteriormente posta.
De outro lado, a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o
direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
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Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
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respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem
como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe,ou
seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras, cujo os motivos da paralisação da 
obra sequer foi divulgado na placa, o que vulnera sobremaneira os princípios da legalidade, da
publicidade e da transparência,importante vetores não só no controle da gestão pública, como 
também em sua legalidade e legitimação.
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No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização da Administração Pública. Em outras
palavras, os vereadorestêm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação
dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar a máquina públuica,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., sejam
declinados os motivos de sua omissão quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
6.405/2022.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de março de 2023
VALDINEI LACERDA
 Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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