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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Autoriza a cessão de servidores ao
Município de Laranjal-MG, mediante
Convênio.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de servidores ao
Município de Laranjal-MG, mediante Convênio, visando à cooperação entre os
signatários.
§1°. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada
Convenente.
§2°. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado
e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 13 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que pretende autorizar o Município
de Muriaé a ceder servidores públicos ao Município de Laranjal, mediante Convênio,
com vistas à promoção da cooperação entre os Entes.
A viabilidade desta parceria fundamenta-se na busca de uma relação
harmônica e solidária entre os Municípios vizinhos, haja vista contribuir para a atuação
cooperativa e, consequetemente, o progresso regional sob variados aspectos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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