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materia nº 62/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAutoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio.
native_id7958

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Republicada Lei nº 6.618/2023
2023-04-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.618/2023
2023-04-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-28 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-21 Proposição Aprovada 1ª Votação — —
2023-03-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-21 Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T09:22:03.014195-03:00 Aprovado 16 0 0
2023-03-22T08:58:05.555855-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Autoriza a cessão de servidores ao 
Município de Laranjal-MG, mediante 
Convênio.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de servidores ao 
Município de Laranjal-MG, mediante Convênio, visando à cooperação entre os 
signatários.
§1°. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada 
Convenente.
§2°. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do 
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado 
e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de 
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 13 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que pretende autorizar o Município 
de Muriaé a ceder servidores públicos ao Município de Laranjal, mediante Convênio, 
com vistas à promoção da cooperação entre os Entes.
A viabilidade desta parceria fundamenta-se na busca de uma relação 
harmônica e solidária entre os Municípios vizinhos, haja vista contribuir para a atuação 
cooperativa e, consequetemente, o progresso regional sob variados aspectos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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