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materia nº 1425/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1425 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id796

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.354/2016
2016-12-13 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-10-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-10-20 Protocolado PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA
DE
PROTOCRO SCOM À
VS IN ca
O prefeito
RAUNICIPAL
N2$
i
Municipal de Muriaé,
PROJETO DE LEI Nº
12016
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº.4.640/2013 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo II, da Lei Municipal nº.4.640/2013, os seguintes
programas e projetos:
Programa: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
| Ações/Função Unidade | Unid. | | Met |
| Uni = ms | | Meta | |
Subfunção Responsável | Tipo | Produto pit | Ano | Física | Valores R$
o | o [o E — = | 2014 | e Es |
2.338 - | | | 2015 | - : |
Manutenção das | Ro. Manutenção 2016 - E
no EDUCAÇÃO | A a Und. “E
Eme da | | Efetivada 2017 1 472.000,00 |
cera | | | | Total no PPA 472.000,00 |
| Ações/Função Unidade ' | Meta |
| Subfunção || Responsável | 'Pipo Produto de Ano | písica | Valores R$ |
a si | o — | Medida | a |
| |I | 2014 |
| (230 I 2015 Do
| Rateio pela Paricisavao p= 1 . “
| Participação em | DEMSUR A bre pe Und, |.2016 | 0
"| Consórcios pintado | 2017 | 1º | 50.000,00 |
| Públicos 50.
| úblicc | | Total no PPA 50.000,00 |
Es E SP - o Lo no a missa
Programa: 0018 - PRÉDIO PÚBLICOS
r | o To 7 Unid. To TT” |
| Ações/Função Unidade | º Meta | |
Subfunção Responsável | Tipo | Produto EA Ano | písica | Valores.R$ |
tn — e — — | = — e caça
Construa: 1 | | p 208 | + . |
| rução de [ 2015 | | - |
| Portal na Sede És da Aa ee
| do Município de | | | 2016 | 1
| Muriaé € c no | 2017 1 1 | 1.540.200,00
Pavimentação | DEMSUR p OnSINIÇÃO | tad) | |
| no Efetivada |
com Drenagem | |
Pluvial de Vias | |
de ACESSO HO Total no PPA 1.540.200,00
Distrito de
| Pirapanema.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0021 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Esgotamento
Sanitário
Total no PPA
gões/Função nidade | quo Produto | | de Ano | Meta | vatores R$
Subfunção E Responsável | Medida Física |
E Do 2014 | E |
1.211 - | | 2015 | | - |
Construção da ” | Construção | 2016 - -
OBRAS Po ia Und.
ETE de | | | Efetivada | 2017 1 460.300,00 |
Vermelho | | — —— |
| | Totalno PPA | 460.300, 00 | |
a To Do To Unid. o
Ações/Função Unidade |: | Meta |
. | Tipo Produto Ano Valores R$
R 1 Física
Subfunção | esponsáve. | em c: L |
LD im | | 2014 | - - |
Execução e | | 2015 - n
Ampliação de OBRAS p Construção Und. | 2016 = -
Sistema de a Efetivada | “| 2017 1º! 4.000,00
Abastecimento | | | Ga EE
| de Água Total no PPA | 4.000,00 |
o o To | [ Unid. | | o
Ações/Função | Uíidade | Tipo Produto | de Ano | Meta vatores R$
Subfunção Responsável | Medida Física
: | | 2015 | = | -
Ampliação de OBRAS | p Construção | Und 2016 | - =
| sistemas de “e | Efetivada | . ; | |
| 2017 | 1 | 26.990.874, 5]
26.990.874,15
Programa: 0029 - PROMOÇ
ÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
mis DL | | Unid |
Ações/Função | uns | Tipo | Produto | de Valores R$ |
Subfunção Responsável | |
| Medida |
2,337 — | | | rasga ne |
Programa Brasil EDUCAÇÃO A | Manutenção Uad. ano |
| Carinhoso - | | Efetivada 1.000,00 |
| Contrapartida | - a A |
Total no P
1.000,00
PA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
- | . | Unid.
Ações) FIsÇÃO | nidade | Tipo | Produto de Ano | Meta | vatores R$ |
Subfunção | Responsável | | Física |
S | eePonsaN e | Medida | |
|
5580 - | | 2014 | - |
Manutenção do 2015 Em E +
Centro Estadual air Manutenção 2016 - |
de Atenção SAUDE | A Efetivada Gn. | 2017 | 1 200,00
| Especializada | | | I é
(CEAE ) | | | | Total no PPA 200,00
Programa: 0042 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
| | Unid. |
õ ão | i | | | + |
Agueas Puução | Unidade | Tipo | Produto de | Ano Meta | yajores R$.
Subfunção Responsável | | | Física |
Nida E | = Medida | NEN o a
o 1.209- | | | 2014 | |
Construção e | | | 2015 = = |
Reforma da SAÚDE p Construção und 2016 | z |
| Farmácia de Efetivada [2017 | 1 200.400,00 |
Minas - | | Elie |
| Contrapartida | Total no PPA 200.400,00
Lo - a creed a a
Ações/Função | Unidade mio | proquto | de | Ano | Me | valores R$
Subfunção || Responsável | É Física
| | | Medida L |
| | | 2014 | e E
Contra | | 2015 | : |
onstrução e | Ra = ne meme
Reforma | SAÚDE | P | pcs me Und. 2016 D+ : |
Farmácia de | civaca 2017 1º | 610.000,00 |
Minas | Totalno PPA | 610.000,00
. a To Po To Tunid Do
Ações/Função Unidade am: | Meta |
| Subfunção Responsável | Tipo | Produto | de Ano písica | Valores R$ |
O fm — o — Medida, | a |
2014 | - |
| h215- | 2015
| | Construção Construcã 2 E
Centro de SAÚDE P Eletiada Und. 2016 E |
| Atenção | ietignaa. 2017 | 1 2.000.000,00 |
| ni | |] f
| Pais | Total no PPA | 2.000.000,00
Programa: 0044 - SERVIÇOS URBANOS
us emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ações/Função | Unidade | Unid. Meta | |
çõ i " |
Subfunção Responsável | Tipo | Produto moda | Ano | písica | Valores R$ |
| Po | o Do | 2014 | .
2.341 — | | 2015 || o |
Incentivos à | a | as, +
Associação de | DEMSUR | A E iam (A | Und. | 2016 | : |
Catadores de | º 2017 1 16.800,00 |
Po ir Total no PPA | 16.800,00
Programa: 0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
[ na | | E | Unid. |
Ações/ Função | Hniúano | Tipo | Produto | de | Ano | Meta | vatores R$ |
Subfunção Responsável | | Medida | Písica |
| a | | 2015 | - Lo]
| Policia Militar | DEMSUR | A dando a | Und. | 2016 | - | : |
| Ambiental - | oniectuto | | 2017 | 1 | 15.000,00 |
PROGHA | | Total no PPA | 15.000,00
Lo A o .
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de outubro de 2016
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Outubro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto a esta augusta casa legislativa
tem como escopo a alteração do anexo Il da Lei nº 4.640/2013 — Lei do Plano
Plurianual, em virtude do encaminhamento também nesta data, do projeto de
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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