C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, com a solicitação que seja
encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, a lista da fila de
exames do SUS, desde Agosto de 2022, devendo conter, de modo pormenorizado,
as informações abaixo transcritas, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
O portal da transparência e os sites oficiais do governo municipal a muito não são
atualizados a contento, o que vem gerando uma certa insegurança nos munícipes quanto aos
critérios de seleção adotados para a realização dos exames solicitados via SUS.
Dessa forma, se faz necessário que a Secretaria Municipal de Saúde, informe a
esse membro do Poder Legislativo local pelo período de agosto 2022 a fevereiro de 2023,
as seguintes informações:
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1) Nome Completo de todas as pessoas que constaram na lista de exames do
SUS, desde agosto 2022. Aqui deve ser especificado a posição da pessoa, o
critério de classificação e também se o exame já foi realizado.
2) O endereço completo de todas as pessoas arroladas no item anterior.
3) O número do cartão do SUS das referidas pessoas.
4) A data de realização do exame ou a data prevista para realização desse.
5) A lista de espera em ordem de preferência, especificando os motivos da
classificação.
6) Todos os empenhos realizados para atender a demanda de exames no
período mencionado.
7) Todas as liquidações e pagamentos feitos, inclusive para as prestadoras de
serviço, como é o caso da CISLESTE.
Cumpre esclarecer, que a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da
CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, insta consignar que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à
informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
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Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções
como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder
Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos
limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da
República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido
dispositivo legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o
direito de petição, respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do
agente político que, no exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Confira-se:
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Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que deva
ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo
de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que
exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa
urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos pelo ente Municipal, o qual,
por imposição legal, deve prestar contas de sua gestão.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo e suas
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Autarquias. Em outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles
acompanhar o Poder Executivo e suas Autarquias, principalmente em relação ao cumprimento
das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o
Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra
informe a esse membro do Poder Legislativo local pelo período de agosto 2022 a fevereiro
de 2022, as seguintes informações:
1) Nome Completo de todas as pessoas que constaram na lista de exames do
SUS, desde janeiro desse ano. Aqui deve ser especificado a posição da
pessoa, o critério de classificação e também se o exame já foi realizado.
2) O endereço completo de todas as pessoas arroladas no item anterior.
3) O número do cartão do SUS das referidas pessoas.
4) A data de realização do exame ou a data prevista para realização desse.
5) A lista de espera em ordem de preferência, especificando os motivos da
classificação.
6) Todos os empenhos realizados para atender a demanda de exames no
período mencionado.
7) Todas as liquidações e pagamentos feitos, inclusive para as prestadoras de
serviço, como é o caso da CISLESTE.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 14 de Março de 2023
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WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
Vereador – SD