MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Estabelece a caracterização como amostra
grátis para empréstimos bancários
concedidos sem solicitação do consumidor
residente no Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada
concedidos a consumidores domiciliados no município, conduzidos mediante fraude
ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor, serão
tidos como amostra grátis, na forma do artigo 39, caput, inciso III e parágrafo único,
do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º A caracterização como amostra grátis estará configurada desde que a
documentação constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre
como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do
município de Muriaé.
§ 2º O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos
atos de seus prepostos ou representantes autônomos, na forma do art. 34 do Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 2º. A parcela descontada indevidamente deverá ser restituída ao
consumidor, na forma disposta no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 3º. A multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo
administrativo, deve ser fixada de acordo com critérios básicos, estabelecidos pelos
artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 21.181, de 20 de março de 1997, e pelo artigo
57, parágrafo único, do Código de Defesa Do Consumidor, graduada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a
reincidência, a ser regulamentada em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que determina a caracterização, como amostra
grátis, dos empréstimos bancários concedidos sem a solicitação do consumidor
domiciliado no município de Muriaé.
Tendo como foco a proteção dos consumidores, a presente proposta legislativa,
já normatizada em diversos Entes Políticos, visa respeitar os princípios norteadores
do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que muitos lesados por esta
prática abusiva, são cidadãos de vulnerabilidade acentuada (hipervulnerabilidade) .
As condutas de algumas instituições financeiras, classificadas como
“fornecedoras” pelo CDC, por vezes são abusivas sob a ótica da legislação
consumerista, com violação a direitos básicos dos consumidores, tais como a
obrigatoriedade de prestação de informações adequadas, e até mesmo com ofensa
ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que diversos dos consumidores
atingidos são considerados hipervulneráveis, por serem idosos, o que aponta,
também, para ofensas às normas de proteção ao idoso.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal