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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para
Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à
Pessoa Idosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar ações para Combate à
Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município.
Art. 2º As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa
Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas
Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:
I - promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à
violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa no Município, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção à violência;
b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência;
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e
incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e
Emocional contra à Pessoa Idosa no Município;
III - promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa
Idosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 3º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e
de Saúde poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei,
de modo sinérgico à consecução de seu objeto.
Art. 4º O Município de Muriaé poderá instituir parcerias com instituições públicas e
privadas a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de março de 2023
Anderson Oliveira da Silva
– Vereador PSD –
JUSTIFICATIVA
A implementação de ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional
contra à Pessoa Idosa no Município, vem ao encontro da necessidade de um olhar
diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta
indicadores de vulnerabilidade e violência da população idosa, notadamente no período
pandêmico e no âmbito das instituições de acolhimento à Pessoa Idosa. Sob essa ótica,
diversos órgãos públicos e privados já desenvolveram e publicaram estudos sócioepidemiológicos específicos à população idosa, que ratificam a necessidade da atenção
diferenciada a este estrato da nossa sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta
propositura, a qual se origina no intrínseco interesse público relativo à promoção da
qualidade de vida, respeito e dignidade da Pessoa Idosa, assim como da eficiência na
prestação de serviços e preservação da vida.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD-
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