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materia nº 65/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa
native_id7977

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.625/2023
2023-03-30 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-28 Proposição Aprovada — —
2023-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-28 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T09:23:26.076243-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
 Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para 
Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à 
Pessoa Idosa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar ações para Combate à 
Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Município.
Art. 2º As ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa 
Idosa no Município, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas 
Públicas para Proteção e Apoio Social ao Cidadão, tem como objetivos:
I - promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à 
violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa no Município, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção à violência; 
b) ações executivas para a observação, registro e monitoramento da violência; 
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de indicadores sobre a violência.
II - promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e 
incentivar ações privadas, para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e 
Emocional contra à Pessoa Idosa no Município;
III - promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa 
Idosa.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 3º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e 
de Saúde poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, 
de modo sinérgico à consecução de seu objeto. 
Art. 4º O Município de Muriaé poderá instituir parcerias com instituições públicas e 
privadas a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de março de 2023
Anderson Oliveira da Silva
– Vereador PSD –
JUSTIFICATIVA
A implementação de ações para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional 
contra à Pessoa Idosa no Município, vem ao encontro da necessidade de um olhar 
diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta
indicadores de vulnerabilidade e violência da população idosa, notadamente no período 
pandêmico e no âmbito das instituições de acolhimento à Pessoa Idosa. Sob essa ótica, 
diversos órgãos públicos e privados já desenvolveram e publicaram estudos sócio￾epidemiológicos específicos à população idosa, que ratificam a necessidade da atenção 
diferenciada a este estrato da nossa sociedade.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta 
propositura, a qual se origina no intrínseco interesse público relativo à promoção da 
qualidade de vida, respeito e dignidade da Pessoa Idosa, assim como da eficiência na 
prestação de serviços e preservação da vida.
 
 Atenciosamente, 
 Anderson Oliveira da Silva
 - Vereador PSD- 
 
 

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