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materia nº 66/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros públicos.
native_id7978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição arquivada — —
2023-08-28 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2023-03-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Dispõe sobre a limpeza de fezes de 
animais em praças, parques e logradouros 
públicos.
Art. 1.º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições 
de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, além da correta higienização dos espaços 
públicos, como parques, praças e logradouros públicos que frequentarem com animais de 
estimação, sendo responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por 
seus animais.
Parágrafo único - É também de responsabilidade do proprietário de cães e gatos o recolhimento 
das fezes excretadas em vias públicas por esses animais, as quais deverão ser acondicionadas 
em sacolas plásticas ou de papel, sendo em seguida, descartadas em recipientes de lixo.
Art. 2.º Os infratores serão advertidos verbalmente ou notificados por escrito e, nos casos de 
desobediência, serão autuados com multa pecuniária no valor correspondente a 10% (dez por 
cento) do Salário Mínimo Nacional vigente na data da autuação, independente de outras sanções 
previstas em outras normas legais.
§ 1º - No caso de reincidência, a multa será acrescida de 10%, incidentes a cada nova reiteração.
§ 2 º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à APAE de Muriaé.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua 
publicação, definindo atribuições às Secretarias Municipal de Saúde, no setor de Controle de 
Zoonoses, como também ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, cujas atribuições 
envolverão fiscalizar, autuar e efetivar os procedimentos necessários à transferência dos 
recursos arrecadados, conforme Art. 2° desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de março de 2023
Anderson Oliveira da Silva
– Vereador PSD –
JUSTIFICATIVA
A implantação de medidas e a implementação de ações voltadas à ampliação do controle de 
zoonoses e de limpeza pública são também de responsabilidade dos cidadãos. Para tanto, faz￾se necessário legislar para que as garantias de saúde à toda população sejam implementadas.
O descarte inapropriado das fezes de animais tem deixado nossa cidade muito suja, com
gerando consequências à Saúde dos transeuntes das vias públicas, além de enormes 
transtornos aos que circulam nos locais públicos. Além de comprometer os espaços públicos, 
os excrementos dos animais acabam por impossibilitar o livre acesso de pessoas, 
principalmente crianças e idosos em áreas destinadas ao lazer.
Certo de contar com o apoio de todos os pares, apresento este projeto no intuito de atender 
esta demanda que provém de muitos munícipes.
 
 Atenciosamente, 
 Anderson Oliveira da Silva
 - Vereador PSD- 
 

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