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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI _______/2023
Dispõe sobre a limpeza de fezes de
animais em praças, parques e logradouros
públicos.
Art. 1.º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições
de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, além da correta higienização dos espaços
públicos, como parques, praças e logradouros públicos que frequentarem com animais de
estimação, sendo responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por
seus animais.
Parágrafo único - É também de responsabilidade do proprietário de cães e gatos o recolhimento
das fezes excretadas em vias públicas por esses animais, as quais deverão ser acondicionadas
em sacolas plásticas ou de papel, sendo em seguida, descartadas em recipientes de lixo.
Art. 2.º Os infratores serão advertidos verbalmente ou notificados por escrito e, nos casos de
desobediência, serão autuados com multa pecuniária no valor correspondente a 10% (dez por
cento) do Salário Mínimo Nacional vigente na data da autuação, independente de outras sanções
previstas em outras normas legais.
§ 1º - No caso de reincidência, a multa será acrescida de 10%, incidentes a cada nova reiteração.
§ 2 º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à APAE de Muriaé.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua
publicação, definindo atribuições às Secretarias Municipal de Saúde, no setor de Controle de
Zoonoses, como também ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, cujas atribuições
envolverão fiscalizar, autuar e efetivar os procedimentos necessários à transferência dos
recursos arrecadados, conforme Art. 2° desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de março de 2023
Anderson Oliveira da Silva
– Vereador PSD –
JUSTIFICATIVA
A implantação de medidas e a implementação de ações voltadas à ampliação do controle de
zoonoses e de limpeza pública são também de responsabilidade dos cidadãos. Para tanto, fazse necessário legislar para que as garantias de saúde à toda população sejam implementadas.
O descarte inapropriado das fezes de animais tem deixado nossa cidade muito suja, com
gerando consequências à Saúde dos transeuntes das vias públicas, além de enormes
transtornos aos que circulam nos locais públicos. Além de comprometer os espaços públicos,
os excrementos dos animais acabam por impossibilitar o livre acesso de pessoas,
principalmente crianças e idosos em áreas destinadas ao lazer.
Certo de contar com o apoio de todos os pares, apresento este projeto no intuito de atender
esta demanda que provém de muitos munícipes.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD-
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