CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEINº 5353 2016.
“Autorizo o Município a Alterar e acrescentar dispositivos à Lei
Municipal 4.182/2011º
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
A Presidente da Câmara de Muriaé,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
PS Art.1º- Acrescenta ao Anexo VIII da Lei 4.182/2011, a tabela de vencimentos do
cargo de Técnico Administrativo, ficando autorizado a vigorar com a seguinte
redação.
ANEXO Vil
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Tabela de vencimentos
Cargos de provimento Efetivo
Carreira: ASSISTENTE SOCIAL
a Padrão de CLASSES
Vencimento Inicial Intermediária Final Especial
PAS-01 2729,18 3002,09 3302,29 3632,51
| PAS-02 2783,17 3062,13 3368,03 3705,15
PAS-03 2839,43 3123,37 [ 3455,71 TO ar 27
PAS-04 2896,20 3185,82 3504,41 3854,85
PAS-05 2954,14 3249,54 3574,52 3932,72
PAS-06 3013,24 3314,54 3645,97 4010,56
PAS-07 3073,47 3380,83 3718,91 4090,78
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Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoocamaramuriae.mg.gov.br
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MURIAÉ
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PAS-08 3134,95 3448,45 3793,27 FO i
PAS-09 3197,67 3517,40 3869,13 4256,07
PAS-10 3261,59 3587,76 3946,54 4341,17
PAS-11 3326,82 3659,50 4025,46 4428,01
PAS-12 3393,97 1 373273 4105,94 4516,56
PAS-13 3462,64 3807,35 4188,10 4606,91
PAS-14 3530,45 3883,53 4271,86 4699,05
PAS-15 3601,10 3961,18 4357,31 4793,02
PAS-16 3673,08 4040,40 4444 ,42 4889,50 |
PAS-17 3746,54 4121,19 4533,31 r 4986,63
PAS-18 3821,48 4203,62 4623,99 5085,99
Art. 2º- Esta Lei entra na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 25 de outubro de 2016.
Asa E
VEREADOR PROS
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de lei complementar que visa alterar o Anexo VIII que se refere a Tabela
de vencimento da carreira de Assistente Social, da Lei complementar acima mencionada.
A presente alteração legislativa refere-se à reestruturação dos padrões de vencimento da
carreira de Assistente Social com intuito de valorizar os servidores públicos integrantes de tal,
bem como, se adequar a realidade atual e corrigir O deficit salarial que se acumulou ao longo
dos anos.
O trabalho desenvolvido pelo Assistente Social é de extrema revelevância na Sociedade ao
intervir nas relações humanas favorecendo o acesso à população aos direitos sociais, gerindo,
executando, avaliando e monitorando programas e projetos na área da assistência, saúde e
educação. E vem assumindo um papel cada vez mais significativo em cada uma dessas
políticas ao longo dos anos
Contudo, deficit salarial tem contribuído para uma precarização da qualificação e valorização do
profissional com remunerações totalmente desproporcionais às suas responsabilidades e
compromissos.
Cabe ressaltar que o impacto orçamentário provocado por essa medida será imperceptível, um
vez que o município conta com apenas 06 (seis) Assistentes Sociais no seu quadro efetivo, O
que não causará impacto relevante na folha de pagamento do Município. Garantindo assim os
ditames da Lei Complementar Federal nº10112000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
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