Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de
2021, Plano Plurianual do Município
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.454 - PRÉNATAL DA REDE
CEGONHA - PORT.
990//22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.2.452 -
CONTROLE E
ASSISTÊNCIA DAS
ARBOVIROSES
URBANAS - RES
7838/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.455 -
QUALIFICAÇÃO
DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE (PQA-VS) -
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
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PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
PORT 3229/22
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.453 - AÇÕES DA
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
PARA
ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA
COVID-19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) através da Resolução
SES número 7.915, de 09 de dezembro de 2021 para aquisição de equipamentos de uso nos
atendimentos odontológicos e peças de reposição nos Centros de Especialidades Odontológicas.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS)” autorizado pela Portaria GM/MS de número 2.497, de 29 de setembro de 2021 com o objetivo
de qualificar e subsidiar as ações do Centro de Zoonoses e Cadastramóvel municipal e o
recolhimento seletivo de animais que estejam em risco ou colocando em risco a população humana
e outros animais como aqueles envolvidos em acidentes de trânsito agressivos a pedestres e em
estado de saúde comprometido.
O Projeto/atividade “Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica foi autorizada pela Resolução SES/MG número 8.003/2022 visa garantir
recursos para financiar a o custeio do estabelecimento responsável pela execução do Plano.
O Projeto/atividade “Fortalecimento no enfrentamento da Sífilis” autorizado pela Resolução
SES/MG número 7.837/21 busca facilitar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS -
em relação ao tratamento e enfrentamento da Sífilis, aumentar a distribuição de preservativos,
capacitar as equipes das UBS’s sobre o fluxograma de acolhimento, atendimento, tratamento dos
usuários e de seus parceiros, bem como incentivar e promover a atenção humanizada aos usuários
promovendo capacitações e comunicados rotineiros aos atores envolvidos no fluxograma.
O Projeto/atividade denominado “Política da Promoção da Equidade - SAPS” foi autorizado
pela Portaria GM/MS número 3.396/2020 visa a transferência de incentivo financeiro federal de
custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde considerando o
cadastro dos povos e comunidades tradicionais.
O Projeto/atividade intitulado “Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN”
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autorizado pela Portaria GM/MS número 411, de 25 de fevereiro de 2022, tem como objetivo a
priorização da vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável, a
qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição, a organização da atenção nutricional
da Atenção Primária à Saúde, bem como a gestão das ações e programas de alimentação e
nutrição no SUS.
O Projeto/atividade “Projeto Estratégico Saúde em Rede” autorizado pela Resolução
SES/MG número 8.257, de 20 de julho de 2022 objetiva a organização das redes de atenção à
saúde, propondo a reorganização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção
ambulatorial especializada com a utilização de novas tecnologias e instrumentos de gestão, visando
promover um melhor serviço para a sociedade gerando maior valor ao usuário.
O Projeto/atividade denominado “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas”
autorizado pela Resolução SES/MG número 7.838/21 propicia o controle de combate a endemias
conforme legislação vigente com atividade de campo realizadas pelos agentes nas residências,
terrenos baldios e áreas rurais, eliminando focos do Aedes Aegypti e promovendo educação
sanitária.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da Emergência
COVID-19” autorizado pela Portaria número 2516, de 21 de setembro de 2020 dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de custeio para aquisição de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVI-19.
O Projeto/atividade intitulado “Pré-Natal da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS
número 990, de 29 de abril de 2022 destina recursos para a realização de novos exames pré-natal.
O Projeto/atividade “Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS)” autorizado
pela Portaria GM/MS número 3.229, de 05 de agosto de 2022 pretende qualificar e subsidiar as
ações do Centro de Zoonoses e Castamóvel Municipal desenvolvendo sistemas de Vigilância
Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde, além de manter a castração de animais
e gatos, reduzindo a população animal de rua.
Em relação ao Projeto/atividade de número 2.456 intitulado “Equipe de Consultório de Rua
APS” fundamenta-se no atendimento aos necessitados que se encontram desprovidos da
capacidade para acessarem os canais de saúde do município.
Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no
âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as
populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica de 2012.
Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam
uma composição e uma organização de trabalho diferentes das equipes de Saúde da Família
tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe
multiprofissional, podendo ser organizada em três modalidades compostas pelos grupos A
(enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou
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auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais.Ante o exposto
e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de
contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima
e distinta consideração.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal