Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração.
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.433 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) -
RES. 7915/21
Projeto Atividade: 2.437 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497
Projeto Atividade: 2.438 - POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES.
8003/22
Projeto Atividade: 2.388 - FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS - RES
7.837/21
Projeto Atividade: 2.401 - POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS
Projeto Atividade: 2.435 - POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - RES. 8124/22
Projeto Atividade: 2.412 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) PARA
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Projeto Atividade: 2.436 - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO -
PNAN
Projeto Atividade: 2. 390 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - VISAT - RES
7.730/21
Projeto Atividade: 2.415 - PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES 7.784/21
Projeto Atividade: 2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21
Projeto Atividade: 2.452 - CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS -
RES 7838/21
Projeto Atividade: 2.453 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Projeto Atividade: 2.454 - PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22
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Projeto Atividade: 2.455 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(PQA-VS) - PORT 3229/22
Projeto Atividade: 2.456 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) através da Resolução
SES número 7.915, de 09 de dezembro de 2021 para aquisição de equipamentos de uso nos
atendimentos odontológicos e peças de reposição nos Centros de Especialidades Odontológicas.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS)” autorizado pela Portaria GM/MS de número 2.497, de 29 de setembro de 2021 com o objetivo
de qualificar e subsidiar as ações do Centro de Zoonoses e Cadastramóvel municipal e o
recolhimento seletivo de animais que estejam em risco ou colocando em risco a população humana
e outros animais como aqueles envolvidos em acidentes de trânsito agressivos a pedestres e em
estado de saúde comprometido.
O Projeto/atividade “Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica foi autorizada pela Resolução SES/MG número 8.003/2022 visa garantir
recursos para financiar a o custeio do estabelecimento responsável pela execução do Plano.
O Projeto/atividade “Fortalecimento no enfrentamento da Sífilis” autorizado pela Resolução
SES/MG número 7.837/21 busca facilitar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS -
em relação ao tratamento e enfrentamento da Sífilis, aumentar a distribuição de preservativos,
capacitar as equipes das UBS’s sobre o fluxograma de acolhimento, atendimento, tratamento dos
usuários e de seus parceiros, bem como incentivar e promover a atenção humanizada aos usuários
promovendo capacitações e comunicados rotineiros aos atores envolvidos no fluxograma.
O Projeto/atividade denominado “Política da Promoção da Equidade - SAPS” foi autorizado
pela Portaria GM/MS número 3.396/2020 visa a transferência de incentivo financeiro federal de
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custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde considerando o
cadastro dos povos e comunidades tradicionais.
O Projeto/atividade intitulado “Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN”
autorizado pela Portaria GM/MS número 411, de 25 de fevereiro de 2022, tem como objetivo a
priorização da vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável, a
qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição, a organização da atenção nutricional
da Atenção Primária à Saúde, bem como a gestão das ações e programas de alimentação e
nutrição no SUS.
O Projeto/atividade “Projeto Estratégico Saúde em Rede” autorizado pela Resolução
SES/MG número 8.257, de 20 de julho de 2022 objetiva a organização das redes de atenção à
saúde, propondo a reorganização dos processos de trabalho da atenção primária e atenção
ambulatorial especializada com a utilização de novas tecnologias e instrumentos de gestão, visando
promover um melhor serviço para a sociedade gerando maior valor ao usuário.
O Projeto/atividade denominado “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas”
autorizado pela Resolução SES/MG número 7.838/21 propicia o controle de combate a endemias
conforme legislação vigente com atividade de campo realizadas pelos agentes nas residências,
terrenos baldios e áreas rurais, eliminando focos do Aedes Aegypti e promovendo educação
sanitária.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da Emergência
COVID-19” autorizado pela Portaria número 2516, de 21 de setembro de 2020 dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de custeio para aquisição de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVI-19.
O Projeto/atividade intitulado “Pré-Natal da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS
número 990, de 29 de abril de 2022 destina recursos para a realização de novos exames pré-natal.
O Projeto/atividade “Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS)” autorizado
pela Portaria GM/MS número 3.229, de 05 de agosto de 2022 pretende qualificar e subsidiar as
ações do Centro de Zoonoses e Castamóvel Municipal desenvolvendo sistemas de Vigilância
Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde, além de manter a castração de animais
e gatos, reduzindo a população animal de rua.
Em relação ao Projeto/atividade de número 2.456 intitulado “Equipe de Consultório de Rua
APS” fundamenta-se no atendimento aos necessitados que se encontram desprovidos da
capacidade para acessarem os canais de saúde do município.
Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no
âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as
populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica de 2012.
Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam
uma composição e uma organização de trabalho diferentes das equipes de Saúde da Família
tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe
multiprofissional, podendo ser organizada em três modalidades compostas pelos grupos A
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(enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou
auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais.Ante o exposto
e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de
contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima
e distinta consideração.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal