Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 983.734,86 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e
trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.433 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE (CEO) -
RES. 7915/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 27.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 142.780,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 169.780,24
02.06.01.10.305.0041.2.437 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) - PORT. 2497
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.963,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.963,28
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES.
8003/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 24.000,00
3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 46.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.040,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 83.040,00
02.06.01.10.305.0041.2.388 FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA
SÍFILIS - RES 7.837/21
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 56.413,12
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.463,30
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.320,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.196,97
02.06.01.10.301.0037.2.401 POLÍTICA DA PROMOÇÃO DA EQUIDADE - SAPS
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 9.798,10
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 14.798,10
02.06.01.10.301.0037.2.435 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 8124/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.003,36
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.003,36
02.06.01.10.303.0039.2.412 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(CBAF) PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.374,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.374,00
02.06.01.10.306.0038.2.436 POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE
NUTRIÇÃO - PNAN
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.935,25
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.935,25
02.06.01.10.305.0041.2.390 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
VISAT - RES 7.730/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 27.927,73
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.291,10
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.218,83
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.415 PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE - RES
7.784/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.951,67
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.113,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.065,04
02.06.01.10.305.0041.2.394 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES 7.835/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 52.390,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 52.390,82
02.06.01.10.305.0041.2.452 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES
URBANAS - RES 7838/21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.309,05
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 11.048,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 13.357,12
02.06.01.10.303.0039.2.453 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 17.136,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.136,37
02.06.01.10.301.0037.2.454 PRÉ-NATAL DA REDE CEGONHA - PORT. 990//22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.842,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.842,02
02.06.01.10.305.0041.2.455 QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE (PQA-VS) - PORT 3229/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 54.433,46
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.433,46
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE URA APS
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 387.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 387.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 983.734,86
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valore de R$ 169.780,24 (cento e
sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) no Banco do Brasil
0286-0.74.091-8, no valor de R$ 424.270,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e
setenta reais e sessenta e três centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no
valor de R$ 83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais) no Banco do Brasil 0286-0.74508-
1, no valor de R$ 68.196,97 (sessenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e noventa e
sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.173-0, no valor de R$ 50.003,36 (cinquenta
mil, três reais e trinta e seis centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74143-4, no valor de
R$ 29.218,83 (vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) no Banco
do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 19.065,04 (dezenove mil, sessenta e cinco reais
e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.72917-5, no valor de R$ 52.390,82 (cinquenta
e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-
0.73.135-8, no valor de R$ 13.357,12 (Treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze
centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.166-8, no valor de R$ 17.136,37 (dezessete mil,
cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) no valor de R$ 57.275,48 (cinquenta e
sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), no Banco do Brasil
0286-0.624.071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Entregamos a esta insigne Câmara Municipal a análise da inclusão do
Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) através da Resolução
SES número 7.915, de 09 de dezembro de 2021 para aquisição de equipamentos de uso
nos atendimentos odontológicos e peças de reposição nos Centros de Especialidades
Odontológicas.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
(PQA-VS)” autorizado pela Portaria GM/MS de número 2.497, de 29 de setembro de 2021
com o objetivo de qualificar e subsidiar as ações do Centro de Zoonoses e Cadastramóvel
municipal e o recolhimento seletivo de animais que estejam em risco ou colocando em risco
a população humana e outros animais como aqueles envolvidos em acidentes de trânsito
agressivos a pedestres e em estado de saúde comprometido.
O Projeto/atividade “Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica foi autorizada pela Resolução SES/MG número 8.003/2022 visa
garantir recursos para financiar a o custeio do estabelecimento responsável pela execução
do Plano.
O Projeto/atividade “Fortalecimento no enfrentamento da Sífilis” autorizado pela
Resolução SES/MG número 7.837/21 busca facilitar o acesso dos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS - em relação ao tratamento e enfrentamento da Sífilis, aumentar a
distribuição de preservativos, capacitar as equipes das UBS’s sobre o fluxograma de
acolhimento, atendimento, tratamento dos usuários e de seus parceiros, bem como
incentivar e promover a atenção humanizada aos usuários promovendo capacitações e
comunicados rotineiros aos atores envolvidos no fluxograma.
O Projeto/atividade denominado “Política da Promoção da Equidade - SAPS” foi
autorizado pela Portaria GM/MS número 3.396/2020 visa a transferência de incentivo
financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção
Primária à Saúde considerando o cadastro dos povos e comunidades tradicionais.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade intitulado “Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN”
autorizado pela Portaria GM/MS número 411, de 25 de fevereiro de 2022, tem como
objetivo a priorização da vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação
adequada e saudável, a qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição, a
organização da atenção nutricional da Atenção Primária à Saúde, bem como a gestão das
ações e programas de alimentação e nutrição no SUS.
O Projeto/atividade “Projeto Estratégico Saúde em Rede” autorizado pela Resolução
SES/MG número 8.257, de 20 de julho de 2022 objetiva a organização das redes de
atenção à saúde, propondo a reorganização dos processos de trabalho da atenção
primária e atenção ambulatorial especializada com a utilização de novas tecnologias e
instrumentos de gestão, visando promover um melhor serviço para a sociedade gerando
maior valor ao usuário.
O Projeto/atividade denominado “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas”
autorizado pela Resolução SES/MG número 7.838/21 propicia o controle de combate a
endemias conforme legislação vigente com atividade de campo realizadas pelos agentes
nas residências, terrenos baldios e áreas rurais, eliminando focos do Aedes Aegypti e
promovendo educação sanitária.
O Projeto/atividade “Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento da
Emergência COVID-19” autorizado pela Portaria número 2516, de 21 de setembro de 2020
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para aquisição de
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito
da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVI19.
O Projeto/atividade intitulado “Pré-Natal da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria
GM/MS número 990, de 29 de abril de 2022 destina recursos para a realização de novos
exames pré-natal.
O Projeto/atividade “Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS)”
autorizado pela Portaria GM/MS número 3.229, de 05 de agosto de 2022 pretende
qualificar e subsidiar as ações do Centro de Zoonoses e Castamóvel Municipal
desenvolvendo sistemas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Ambiental em
saúde, além de manter a castração de animais e gatos, reduzindo a população animal de
rua.
Em relação ao Projeto/atividade de número 2.456 intitulado “Equipe de Consultório
de Rua APS” fundamenta-se no atendimento aos necessitados que se encontram
desprovidos da capacidade para acessarem os canais de saúde do município.
Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à
saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) para as populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de
Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público,
as equipes de CnaR apresentam uma composição e uma organização de trabalho diferentes
das equipes de Saúde da Família tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este
grupo de pessoas, conta com uma equipe multiprofissional, podendo ser organizada em três
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
modalidades compostas pelos grupos A (enfermeiro, psicólogo, assistente social ou
terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico em
saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de educação física ou profissional
com formação em arte e educação) de profissionais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal