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materia nº 70/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7983

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.627/2023
2023-04-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:53.704400-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 501.242,38 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e 
dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.459 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA 
 EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 4.433,38
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.433,38
02.06.01.10.305.0001.2.458 NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA 
 (NHE) - RES. 8461/22
4490.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 37.736,00
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 37.736,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 231.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 231.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.460 FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM 
 VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 107.269,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 45.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 38.068,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.337,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 501.242,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 4.433,38 (quatro mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.69211-5, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) na Caixa Econômica 
Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 190.337,00 (cento e noventa mil, trezentos e trinta 
e sete reais) no Banco do Brasil 0286-0.73.135-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 75.472,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas 
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento 
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no 
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo 
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica para 
Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da Família - ACS”, 
não utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos 
esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo dos Restos a 
Pagar restaram os valores que estão sendo incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res. 8461/22” 
caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção 
ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde 
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e 
controle das doenças ou agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de 
Trânsito - Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384, de 22 de 
outubro de 2022 serão empreendidos recursos para capacitar os profissionais quanto ao 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
preenchimento da ficha de notificação de violência interpessoal/autoprovocada, bem como 
ampliar as unidade notificadoras de violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação 
dos profissionais dos Hospitais de referência no atendimento a Pessoa em situação de 
violência sexual quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência 
interpessoal/autoprovocada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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