Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 501.242,38 (quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e
dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.459 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 4.433,38
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.433,38
02.06.01.10.305.0001.2.458 NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA
(NHE) - RES. 8461/22
4490.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 37.736,00
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 37.736,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 231.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 231.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.460 FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 107.269,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.000,00
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4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 38.068,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.337,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 501.242,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 4.433,38 (quatro mil,
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.69211-5, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) na Caixa Econômica
Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 190.337,00 (cento e noventa mil, trezentos e trinta
e sete reais) no Banco do Brasil 0286-0.73.135-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 75.472,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.472,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica para
Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da Família - ACS”,
não utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos
esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo dos Restos a
Pagar restaram os valores que estão sendo incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res. 8461/22”
caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção
ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças ou agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de
Trânsito - Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384, de 22 de
outubro de 2022 serão empreendidos recursos para capacitar os profissionais quanto ao
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preenchimento da ficha de notificação de violência interpessoal/autoprovocada, bem como
ampliar as unidade notificadoras de violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação
dos profissionais dos Hospitais de referência no atendimento a Pessoa em situação de
violência sexual quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal