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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual do Município de
Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.459 -
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
PARA
ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA -
COVID-19 - RES.
7132/20
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.460 -
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA
EM VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE
TRÂNSITO - RES.
8384/7732
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.458 - NÚCLEOS
HOSPITALARES
DE
EPIDEMIOLOGIA
(NHE) - RES.
8461/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica para
Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da Família - ACS”, não
utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos esses
programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo dos Restos a Pagar restaram
os valores que estão sendo incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res. 8461/22”
caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças
ou agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito -
Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384, de 22 de outubro de 2022
serão empreendidos recursos para capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da ficha de
notificação de violência interpessoal/autoprovocada, bem como ampliar as unidade notificadoras de
violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação dos profissionais dos Hospitais de referência
no atendimento a Pessoa em situação de violência sexual quanto ao preenchimento da ficha de
notificação de violência interpessoal/autoprovocada.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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