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materia nº 71/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7984

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.628/2023
2023-04-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:54.000717-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de 
Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.459 -
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
PARA 
ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA -
COVID-19 - RES. 
7132/20
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.460 -
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA 
EM VIOLÊNCIAS E 
ACIDENTES DE 
TRÂNSITO - RES. 
8384/7732
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.458 - NÚCLEOS 
HOSPITALARES 
DE 
EPIDEMIOLOGIA 
(NHE) - RES. 
8461/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica para 
Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da Família - ACS”, não 
utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa no ano de 2022. Todos esses 
programas tiveram saldo em suas contas bancárias e após o expurgo dos Restos a Pagar restaram 
os valores que estão sendo incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res. 8461/22” 
caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou 
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou 
coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças 
ou agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito -
Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384, de 22 de outubro de 2022 
serão empreendidos recursos para capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da ficha de 
notificação de violência interpessoal/autoprovocada, bem como ampliar as unidade notificadoras de 
violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação dos profissionais dos Hospitais de referência 
no atendimento a Pessoa em situação de violência sexual quanto ao preenchimento da ficha de 
notificação de violência interpessoal/autoprovocada.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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