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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de
Julho de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.458 - NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA
(NHE) - RES. 8461/22
Projeto Atividade: 2.459 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
Projeto Atividade: 2.460 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de
julho de 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e
orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual
- LOA. Desta maneira, possui no seu anexo III relação das metas e prioridades do
Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do
ano seguinte.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica
para Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da
Família - ACS”, não utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa
no ano de 2022. Todos esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e
após o expurgo dos Restos a Pagar restaram os valores que estão sendo
incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res.
8461/22” caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade
de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes
de Trânsito - Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384,
de 22 de outubro de 2022 serão empreendidos recursos para capacitar os
profissionais quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência
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interpessoal/autoprovocada, bem como ampliar as unidade notificadoras de
violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação dos profissionais dos
Hospitais de referência no atendimento a Pessoa em situação de violência sexual
quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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