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materia nº 72/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7985

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:54.311628-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de 
Julho de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.458 - NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA 
 (NHE) - RES. 8461/22
Projeto Atividade: 2.459 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA 
 EMERGÊNCIA - COVID-19 - RES. 7132/20
Projeto Atividade: 2.460 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E 
 ACIDENTES DE TRÂNSITO - RES. 8384/7732 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de 
julho de 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e 
orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual 
- LOA. Desta maneira, possui no seu anexo III relação das metas e prioridades do 
Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do 
ano seguinte.
A Secretaria Municipal de Saúde pelos programas “Assistência Farmacêutica 
para Enfrentamento da Emergência - Covid-19 - Res. 713” e “Estratégia Saúde da 
Família - ACS”, não utilizaram os recursos que foram disponibilizados em seu caixa 
no ano de 2022. Todos esses programas tiveram saldo em suas contas bancárias e 
após o expurgo dos Restos a Pagar restaram os valores que estão sendo 
incorporados no orçamento atual.
O projeto/atividade “Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) - Res. 
8461/22” caracteriza-se por ser um conjunto de ações que proporcionam o 
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores 
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade 
de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou 
agravos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes
de Trânsito - Res. 8384/7732” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.384, 
de 22 de outubro de 2022 serão empreendidos recursos para capacitar os 
profissionais quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
interpessoal/autoprovocada, bem como ampliar as unidade notificadoras de 
violência. Outro ponto a se destacar é a capacitação dos profissionais dos 
Hospitais de referência no atendimento a Pessoa em situação de violência sexual 
quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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