Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 154.642,70 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.461 VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAÚDE DO TRABALHADOR
VISAT - RES. 8383/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 36.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 14.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.416 APS - CUIDADO ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES
PÓS-COVID 19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Rec destinados ao enfrent da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 4.642,70
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.642,70
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 154.642,70
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.147-1, no valor de R$ 4.642,70
(quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) na Caixa Econômica
Federal 0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O programa/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT - Res. 8383/22”
que busca dentre outros objetivos a articulação da referência técnica em Saúde do
trabalhador com Vigilância Sanitária municipal, a realização das inspeções sanitárias, a
elaboração de cronograma para realização das VAPTs (vigilância em saúde do trabalhador),
considerando as prioridades elencadas na Nota Técnica da CST/SES e da Resolução
número 8.383, de 19 de outubro de 2022 acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o
qual pretende ser incluído no orçamento anual para a continuidade de suas funções.
O projeto/atividade “APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19” que
representa no orçamento o programa governamental também chamado de “A Atenção
Primária à Saúde” (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um
conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a
proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a
redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção
integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades, também
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acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende ser incluído no orçamento
anual para a continuidade de suas funções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal