br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 74/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7987

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:36.128032-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.461 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAÚDE DO TRABALHADOR 
 VISAT - RES. 8383/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O programa/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT - Res. 8383/22” que 
busca dentre outros objetivos a articulação da referência técnica em Saúde do trabalhador com 
Vigilância Sanitária municipal, a realização das inspeções sanitárias, a elaboração de cronograma 
para realização das VAPTs (vigilância em saúde do trabalhador), considerando as prioridades 
elencadas na Nota Técnica da CST/SES e da Resolução número 8.383, de 19 de outubro de 2022 
acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende ser incluído no orçamento anual para 
a continuidade de suas funções.
O projeto/atividade “APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19” que 
representa no orçamento o programa governamental também chamado de “A Atenção Primária à 
Saúde” (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de 
saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção 
de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da 
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação 
de saúde das coletividades, também acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende 
ser incluído no orçamento anual para a continuidade de suas funções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →