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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.461 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAÚDE DO TRABALHADOR
VISAT - RES. 8383/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O programa/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT - Res. 8383/22” que
busca dentre outros objetivos a articulação da referência técnica em Saúde do trabalhador com
Vigilância Sanitária municipal, a realização das inspeções sanitárias, a elaboração de cronograma
para realização das VAPTs (vigilância em saúde do trabalhador), considerando as prioridades
elencadas na Nota Técnica da CST/SES e da Resolução número 8.383, de 19 de outubro de 2022
acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende ser incluído no orçamento anual para
a continuidade de suas funções.
O projeto/atividade “APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19” que
representa no orçamento o programa governamental também chamado de “A Atenção Primária à
Saúde” (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de
saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção
de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação
de saúde das coletividades, também acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende
ser incluído no orçamento anual para a continuidade de suas funções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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