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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de
2021, Plano Plurianual do Município
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.461 -
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE EM
SAÚDE DO
TRABALHADOR
VISAT - RES.
8383/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O programa/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT - Res. 8383/22” que
busca dentre outros objetivos a articulação da referência técnica em Saúde do trabalhador com
Vigilância Sanitária municipal, a realização das inspeções sanitárias, a elaboração de cronograma
para realização das VAPTs (vigilância em saúde do trabalhador), considerando as prioridades
elencadas na Nota Técnica da CST/SES e da Resolução número 8.383, de 19 de outubro de 2022
acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende ser incluído no orçamento anual para
a continuidade de suas funções.
O projeto/atividade “APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19” que
representa no orçamento o programa governamental também chamado de “A Atenção Primária à
Saúde” (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de
saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção
de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação
de saúde das coletividades, também acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende
ser incluído no orçamento anual para a continuidade de suas funções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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