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materia nº 75/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:36.483903-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.461 -
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE EM 
SAÚDE DO 
TRABALHADOR 
VISAT - RES. 
8383/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O programa/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT - Res. 8383/22” que 
busca dentre outros objetivos a articulação da referência técnica em Saúde do trabalhador com 
Vigilância Sanitária municipal, a realização das inspeções sanitárias, a elaboração de cronograma 
para realização das VAPTs (vigilância em saúde do trabalhador), considerando as prioridades 
elencadas na Nota Técnica da CST/SES e da Resolução número 8.383, de 19 de outubro de 2022 
acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende ser incluído no orçamento anual para 
a continuidade de suas funções.
O projeto/atividade “APS - Cuidado às Pessoas com Condições Pós-Covid 19” que 
representa no orçamento o programa governamental também chamado de “A Atenção Primária à 
Saúde” (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de 
saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção 
de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da 
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação 
de saúde das coletividades, também acumulou superávit financeiro no ano de 2022 o qual pretende 
ser incluído no orçamento anual para a continuidade de suas funções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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