Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.855.970,06 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil,
novecentos e setenta reais e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 272.446,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 272.446,09
02.06.01.10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.30.00 707 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.733,90
3390.39.00 708 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 48.733,90
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FAMILIAR
4490.52.00 1709 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
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02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% -
EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 61.277,01
2.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
em Efetivo Exercício R$ 54.432,47
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.709,48
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transf Rec Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 309.661,55
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.661,55
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
(SEE)
3390.30.00 556 MATERIAL DE CONSUMO
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação
R$ 100,00
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação R$ 1.009.119,04
3390.47.00 558 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação
R$ 100,00
3390.93.00 559 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.576.01 Transf Rec dos Estados para programas de educação
R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.009.419,04
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.855.970,06
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 321.179,99 (trezentos e vinte
e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) na Caixa Econômica
Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Banco do Brasil 0286-
0.74.036-5, no valor de R$ 115.709,48 (centro e quinze mil, setecentos e nove reais e
quarenta e oito centavos) no Banco do Brasil 0286-0.65.273-3, no valor de R$ 103.952,43
(cento e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) no Banco
do Brasil 0286-0.74.458-1, no valor de R$ 205.709,12 (duzentos e cinco mil, setecentos e
nove reais e doze centavos) no Banco do Brasil 0286-0.74.559-6, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
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Parágrafo Único - Utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.009.419,04 (um milhão, nove mil, quatrocentos e dezenove
reais e quatro centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.675-3, código da receita
1.7.2.9.52.00.01.01, reduzido 532, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao final
do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31 de
dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde o projeto/atividade “Medicamentos da
Farmácia Municipal” e “Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR SUS), que tem como objetivo principal a aquisição de
medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica para atender aos usuários
da farmácia municipal e Unidades Básicas de Saúde - UBS - através dos recursos de custeio
da Atenção Primária não conseguiu utilizar todo seu recurso no ano de 2022 e, assim, utiliza
do mecanismo do Superávit Financeiro para consignar no orçamento atual esses recursos.
Na Secretaria Municipal de Agricultura encontramos recursos que, embora tenham
sido recebidos no ano de 2022, não foram utilizados em sua integridade por diversos motivos
operacionais atinentes às regras para a realização de despesas através de Emenda
Parlamentar. Nesse caso em particular, os recursos são provenientes de Emenda
Parlamentar do Deputado Professor Cleiton.
Sobre a Secretaria Municipal de Educação temos um Superávit Financeiro oriundo
dos recursos do programa de Complementação-VAAT instituído pela Emenda Constitucional
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nº 108/2020, que pereniza o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), definiu duas modalidades de
complementação da União destinadas à equalização de gastos por aluno (art. 212-A da CF)1:
a) complementação-VAAF, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o
valor anual por aluno (VAAF) não alcançar o mínimo definido nacionalmente e b)
complementação-VAAT, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital,
sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), não alcançar o mínimo definido
nacionalmente. VAAF e VAAT decorrem da razão entre receitas e matrículas na educação
básica, definidos nos termos da Lei nº 14.113/2020 (lei de regulamentação do Fundeb).
No que concerne à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o atual Projeto
de Lei insere no orçamento anual do ano corrente o Superávit Financeiro apontado na conta
corrente do Banco do Brasil 0286-0.74.458-1 SIGTV31439060220002 GND4 para realização
de investimentos no CRAS Itamuri através de Emenda Parlamentar da Deputada Alê Silva,
tanto quanto o aferido na conta corrente do Banco do Brasil 0286-0.74.559-6
SIGTV314390620220001 GND4 para repasse ao Lar Ozanan através de Emenda
Parlamentar do Deputado Mizael Varella.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal