CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40 /2023
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que seja encaminhado, em
CARATER DE URGÊNCIA, o cronograma da continuidade das obras da Creche do
Vermelho II, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV. a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para à defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas.
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
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Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações. em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência ”
Noutro giro. a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar à informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar à fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com à previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
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Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 8º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos € garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também O direito à informação e O direito de petição.
respectivamente, € foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(..)
$ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente.
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei. fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
$ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância O exercício de direito de petição ou
representação, bem como à obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(5)
8 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar 0 cidadãos dessa urbe,
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
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Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que O Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização da Administração Pública. Em outras
palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação
dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar a máquina pública,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que O vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre O
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., sejam
encaminhado o cronograma, referente a continuidade das obras da Creche do Vermelho
H.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello. aos 20 de março de 2023
N
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
(CELSINHO)
Vereador — PSD
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