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materia nº 77/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaINSTITUI O “ DIA MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG.
native_id7998

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.623/2023
2023-03-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-21 Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T08:58:07.725082-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________
 PROJETO DE LEI No __________/ 2 0 2 3
 Institui o “ Dia Mundial da 
Síndrome de Down” no Calendário 
oficial do Município de Muriaé-MG.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1.º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Muriaé-MG, o 
“DIA MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN”, a ser comemorado no dia 21 (vinte e um) de Março
de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 JUSTIFICATIVA 
A data foi proposta pela organização Down Syndrome International com o objetivo 
de aumentar a conscientização pública e garantir que as pessoas com Síndrome de Down tenham as 
mesmas oportunidades e liberdades que todas as outras pessoas. A data escolhida, 21/3, representa a 
triplicação do cromossomo 21, o que causa a síndrome.
Neste dia, anualmente, pessoas com Síndrome de Down e aqueles que vivem e trabalham 
com elas em todo o mundo organizam e participam de atividades e eventos para celebrar a vida das 
pessoas com Síndrome de Down e defender seus direitos e inclusão.
A Síndrome de Down, ou trissomia do 21, é a alteração cromossômica mais comum em 
humanos e a principal causa de deficiência intelectual na população.
Porém, quando atendidas e estimuladas adequadamente, pessoas com Síndrome de Down 
têm potencial para uma vida saudável e plena inclusão social. No Brasil, nasce uma criança com 
Síndrome de Down a cada 600 a 800 nascimentos, independentemente de etnia, gênero ou classe 
social.
Em Minas Gerais existem 179 serviços de reabilitação intelectual na Rede de Cuidados à 
Saúde da Pessoa com Deficiência do SUS em Minas Gerais que oferecem tratamento às pessoas com 
deficiência intelectual, dentre elas as pessoas com Síndrome de Down.
Destes, 154 são Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual (Serdi), 
e 25 são Centros Especializados em Reabilitação (CER). Os Serdi são serviços que atendem apenas a 
deficiência intelectual, já os CER são serviços que atendem mais de uma modalidade de deficiência.
Todos os serviços realizam a avaliação, diagnóstico e acompanhamento dos usuários.
 
 
 Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
 Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de MARÇO de 2023.

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