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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI No __________/ 2 0 2 3
Institui o “ Dia Mundial da
Síndrome de Down” no Calendário
oficial do Município de Muriaé-MG.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1.º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Muriaé-MG, o
“DIA MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN”, a ser comemorado no dia 21 (vinte e um) de Março
de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A data foi proposta pela organização Down Syndrome International com o objetivo
de aumentar a conscientização pública e garantir que as pessoas com Síndrome de Down tenham as
mesmas oportunidades e liberdades que todas as outras pessoas. A data escolhida, 21/3, representa a
triplicação do cromossomo 21, o que causa a síndrome.
Neste dia, anualmente, pessoas com Síndrome de Down e aqueles que vivem e trabalham
com elas em todo o mundo organizam e participam de atividades e eventos para celebrar a vida das
pessoas com Síndrome de Down e defender seus direitos e inclusão.
A Síndrome de Down, ou trissomia do 21, é a alteração cromossômica mais comum em
humanos e a principal causa de deficiência intelectual na população.
Porém, quando atendidas e estimuladas adequadamente, pessoas com Síndrome de Down
têm potencial para uma vida saudável e plena inclusão social. No Brasil, nasce uma criança com
Síndrome de Down a cada 600 a 800 nascimentos, independentemente de etnia, gênero ou classe
social.
Em Minas Gerais existem 179 serviços de reabilitação intelectual na Rede de Cuidados à
Saúde da Pessoa com Deficiência do SUS em Minas Gerais que oferecem tratamento às pessoas com
deficiência intelectual, dentre elas as pessoas com Síndrome de Down.
Destes, 154 são Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual (Serdi),
e 25 são Centros Especializados em Reabilitação (CER). Os Serdi são serviços que atendem apenas a
deficiência intelectual, já os CER são serviços que atendem mais de uma modalidade de deficiência.
Todos os serviços realizam a avaliação, diagnóstico e acompanhamento dos usuários.
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de MARÇO de 2023.
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