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materia nº 78/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaReestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências.
native_id8018

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.626/2023
2023-03-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-03-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-03-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-03-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-31 Parecer das Comissões — —
2023-03-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-21 Projeto distribuído às comissões — —
2023-03-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-31T16:27:26.247623-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2023
Reestrutura o Conselho Tutelar e o 
processo de escolha dos seus membros e
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1°. Haverá 01 (um) Conselho Tutelar no Município, órgão municipal de caráter 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e
controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal 
n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública 
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
Art. 2°. A função pública de membro do Conselho Tutelar do Município será exercida 
por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos 
de escolha.
§ 1° O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na 
categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício como Poder 
Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3° Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar
correlato ao funcionalismo público municipal.
§ 4° Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação 
funcional dos membros do Conselho Tutelar.
§ 5° O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, 
participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites 
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estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente.
§ 6° Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar 
poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de 
urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e 
urgência devidas.
Art. 3°. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado 
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 4°. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício 
adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem 
interferência de outros órgãos e autoridades.
Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu 
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está 
vinculado.
Art. 5°. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, 
sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o Regimento 
Interno do órgão.
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de 
sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou 
retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.
Art. 6°. No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar perceberá, 
a título de remuneração, o valor correspondente a R$2.092,49 (dos mil e noventa e dois reais e 
quarenta e nove cntavos), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor 
público municipal.
§ 1° Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar entre a 
remuneração prevista nesta Lei e a remunração do cargo efetivo.
§ 2° Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o atendimento da 
previsão do caput deste artigo.
§ 3° A remuneração será proporcional:
I - para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por 
licença de saúde.
II - para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir 
o titular em caso de afastamento ou vacância.
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SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 7°. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o 
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais.
§ 1° Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária 
semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, 
proibido qualquer tratamento desigual.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros 
do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em 
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, 
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 3° Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada 
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 8°. O atendimento no período noturno e em dia não útil será realizado na forma de 
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo 
com o disposto em Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do 
expediente até o início do seguinte.
§ 2° Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do 
Conselho Tutelar.
§ 3° Para a compensação do sobreaviso, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao 
gozo de folga compensatória à razão de 1 (uma) hora a cada 3 (três) horas de sobreaviso e, à razão 
de 1 (uma) hora a cada 1(uma) hora de trabalho, caso o Conselheiro seja acionado.
§ 4° O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia 
deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro 
simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.
§ 5º As horas a serem compensadas, seja em sobreaviso ou em atendimento, obedecerão 
ao limite máximo de 8 (oito) horas semanais por Conselheiro.
§ 6° As horas excedentes ao limite previsto no parágrafo anterior serão desconsideradas.
§ 7° As frações de hora no sobreaviso serão desconsideradas para efeitos de 
compensação.
§ 8° Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do 
Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle 
interno e externo pelos órgãos competentes.
Art. 9°. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma 
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reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar 
em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas 
deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao 
público.
Parágrafo único. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
SEÇÃO III
Da perda do mandato
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no 
exercício do mandato.
II - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença 
transitada em julgado;
III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim 
definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade distribuída a ele, 
por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo 
justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) 
alternadas, no mesmo ano, a que alude o art. 8° desta Lei;
VI - mudar de domicílio para fora da área de abrangência do município;
§ 1º A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa e entidade.
§ 2º O procedimento a ser instaurado obedecerá aos critérios previstos para o processo 
administrativo dos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo de regulamentação 
específica.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em 
consonância com o disposto no §1° do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações 
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posteriores, com as adaptações previstas nesta lei.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal 
e pelo voto direto, secreto, uninominal e facultativo dos eleitores do Município.
§ 1° A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas 
Resoluções vigentes do CONANDA, com a fiscalização pelo Ministério Público.
§ 2° Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e a Comissão Especial Eleitoral a ser instituída notificarão, 
pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este 
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais 
ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) 
instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes 
do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
§ 1° A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em 
resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir 
subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar.
§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar 
servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer 
outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei 
Federal n. 9.504/1997.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 
04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 1° Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de 
eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
§ 2° A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3° O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens
e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a 
Constituição e as leis.
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Art. 15. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado 
mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na 
forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), demais legislações, especialmente as resoluções do CONANDA.
Art. 16. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, 
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.
§ 1° Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de 
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§ 2° Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar 
as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
SEÇÃO II
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 17. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá 
comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município por, no mínimo, 03 (três) meses da publicação do edital;
IV - experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos 
da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com 
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V - conclusão do Ensino Médio;
VI - comprovação de conhecimento por meio de prova de caráter eliminatório, a ser 
formulada sob resposnabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do 
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VIII – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
IX – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
X – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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SEÇÃO III
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos 
candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1° Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato
inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da
referida publicação.
§ 2° Passado o prazo previsto no § 1°, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital 
informando o nome dos candidatos habilitados.
§ 3° Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) 
dias, contados da publicação do edital previsto no § 2°, indicando os elementos probatórios.
§ 4° Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnadoo 
direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da 
publicação de que trata o § 3°.
§ 5° Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial 
Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo 
eleitoral, em conformidade com o art. 20 desta Lei.
§ 6° Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público 
o acesso aos requerimentos de candidatura para eventual impugnação administrativa.
Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos 
candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere 
o § 5º do art. 18 desta Lei.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da 
prova de avaliação.
SEÇÃO IV
Da Campanha Eleitoral
Art. 21. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas 
na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações:
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, 
com previsão legal no art. 14, §9°, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;
II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de 
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qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em 
qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, 
locatário ou detentor de concessão de moradia;
III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de 
inaugurações de obras públicas;
IV – a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos 
partidos políticos para campanha eleitoral;
V – a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das igrejas ou 
cultos para campanha eleitoral;
VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em 
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VII – confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores 
por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, 
que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento,
promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que 
não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, 
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que 
induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada 
candidatura.
IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem 
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
X – Outras propagandas consideradas abusivas, na forma de regulamento a ser editado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, 
Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de 
natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos.
§ 2° É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos 
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio 
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ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer 
campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade 
de todos os atos dela decorrentes.
Art. 22. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou 
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a 
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o 
fato ao Ministério Público.
Art. 23. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas 
número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização 
de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, 
durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, 
para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO V
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 25. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e 
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso 
de todos os munícipes.
SEÇÃO VI
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 26. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e 
companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive 
quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça 
da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
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SEÇÃO VII
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 1° Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número
de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio 
equivalente.
§ 2° Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais
candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 3° O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo
eleitoral.
§ 4° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
§ 5° Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus 
deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do 
disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 6° Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente 
em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos 
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
§ 7° Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão
elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem
em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à
posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 8° Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da
obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar 
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias 
regulamentares.
§ 9° No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
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§ 10 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho 
Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
Art. 28. Ficam revogados os artigos 13 ao 47, da Lei n° 3.275, de 06 de junho de 2006.
Muriaé, 21 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 21 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de 
escolha dos seus membros, alinhando-se à Legislação Nacional que rege a matéria, 
notadamente a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e as 
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA.
O Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, 
que busca efetivar a consolidação das garantias e a implementação das políticas 
públicas em âmbito local.
A necessidade de adequação do processo de escolha e de fucionamento do 
Conselho Tutelar demonstra-se imperiosa em razão das diretrizes contidas na legislação 
federal, especialmente no que se refere à duração do mandato dos Conselheiros, 
considerando que atualmente é de 04 (quatro) anos, além da necessidade de se assegurar 
a democracia participativa no processo de escolha dos membros, conforme comandos 
emanados do CONANDA, Órgão com atribuição legal para estabelecer as diretrizes e 
normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente.
Desse modo, propõe-se tal mudança com amparo nos princípios constitucionais 
da descentralização político-administrativa, na consolidação da proteção integral 
infanto-juvenil em âmbito municipal e tendo em vista o alihamento ao ordenamento 
jurídico nacional. 
Finalmente, registra-se que o presente encontra-se devidamente instruído em seu 
encaminhamento com a apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro
e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidadecom o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipio

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