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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº /2016
[CÂMARA MUNICIPAL
| DE MU GAÉ K inaci: 7 à Á
| dia “Dá denominação de Comunidade São Francisco
PROTOCOLO SOB 4º. A :SON ! de Assis a Comunidade da Fazenda Boa Vista e dá
Em AA dá 2046 | outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de
“Comunidade São Francisco de Assis” a Comunidade denominada por Comunidade
Fazenda Boa Vista, Pertencente ao Distrito de Itamuri.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar é afixar as
placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Novembro de 2016
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmlegislativo(aveloxmail.com.br
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