texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON V ARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Solicitamos que seja convocado o Sr. JORGE FERES
FILHO, DIGNISSIMO SECRETÁRIO DE OBRAS
PÚBLICAS, prestar esclarecimentos sobre as ações e
planejamentos para prevenção e enfrentamento de
situações relacionadas as enchentes e deslizamentos
de encostas, no município de Muriaé
A fim de representar os interesses da população e contribuir para a melhoria contínua da
qualidade de vida na nossa Muriaé, Requeremos a V. Exa., com base no art. 50 da
Constituição Federal e na forma do Art. 248. Do Regimento Interno e inc. VI, Art. 99 da
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ , que, ouvido o Plenário, se digne adotar as
providências necessárias à CONVOCAÇÃO DO Sr JORGE FERES FILHO,
SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, para comparecer à Câmara, prestar
esclarecimentos.pessoalmente, a esta Casa sobre as ações preventivas, e recuperativas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e
restabelecer a normalidade social, quanto ao enfrentamento das enchentes e
deslizamentos de encostas na cidade de Muriaé, sob pena de infração polítícoadminístrativa.
JUSTIFICAÇÃO
Diante da ausência do Secretário de Obras na Audiência Pública,
ocorrida dia 23 do corrente mês, sobre o enunciado acima, sem sequer o envio de um
ofício justificando sua ausência, faz-se necessário sua convocação para que as
comunidades atingidas pelas enchentes, e deslizamentos de encostas.que
compareceram a audiência Pública, tenham a oportunidade de obter esclarecimentos a
temática objeto da audiência publica.
open original →