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materia nº 45/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaCONVOCAÇÃO AO SR. JORGE FERES FILHO , SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AÇÕES E PLANEJAMENTOS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS AS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id8022

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição Aprovada — —
2023-03-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-03-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-31T16:14:44.814760-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2023
Ao Exmo. Sr. Vereador 
GERSON V ARELLA NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé 
Senhor Presidente, 
Solicitamos que seja convocado o Sr. JORGE FERES 
FILHO, DIGNISSIMO SECRETÁRIO DE OBRAS 
PÚBLICAS, prestar esclarecimentos sobre as ações e 
planejamentos para prevenção e enfrentamento de 
situações relacionadas as enchentes e deslizamentos 
de encostas, no município de Muriaé 
A fim de representar os interesses da população e contribuir para a melhoria contínua da 
qualidade de vida na nossa Muriaé, Requeremos a V. Exa., com base no art. 50 da 
Constituição Federal e na forma do Art. 248. Do Regimento Interno e inc. VI, Art. 99 da 
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ , que, ouvido o Plenário, se digne adotar as 
providências necessárias à CONVOCAÇÃO DO Sr JORGE FERES FILHO, 
SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, para comparecer à Câmara, prestar 
esclarecimentos.pessoalmente, a esta Casa sobre as ações preventivas, e recuperativas 
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e 
restabelecer a normalidade social, quanto ao enfrentamento das enchentes e 
deslizamentos de encostas na cidade de Muriaé, sob pena de infração polítíco￾adminístrativa. 
JUSTIFICAÇÃO 
Diante da ausência do Secretário de Obras na Audiência Pública, 
ocorrida dia 23 do corrente mês, sobre o enunciado acima, sem sequer o envio de um 
ofício justificando sua ausência, faz-se necessário sua convocação para que as 
comunidades atingidas pelas enchentes, e deslizamentos de encostas.que 
compareceram a audiência Pública, tenham a oportunidade de obter esclarecimentos a 
temática objeto da audiência publica. 


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