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materia nº 79/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE.
native_id8025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.630/2023
2023-04-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:54.648024-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº q 12023
(Dispõe sobre a criação do programa Municipal de
Alfabetização Digital para terceira idade).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Alfabetização Digital para
Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo ÚNICO - O programa destina-se ao atendimento dos Munícipes com idade acima de 60
anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como
Windows, word, Excel, dentre outros.
Art.2º - Serão definidos, em conjunto com à Secretaria de Desenvolvimento social, os
critérios para O cadastramento dos interessados, ao programa de Alfabetização digital da terceira
idade.
Art.3º- A Secretaria de Educação Municipal, fica autorizada a firmar convênios que visam
cooperação técnica ou financeiras com entidades de direito público ou privado.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data dessa publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Janeiro de 2023.
A
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
oferecer a população da terceira idade
os benefícios da tecnologia da informação e da comunicação.
Sabemos que muitos idosos têm medo de computador e seus
dessa forma se auto excluindo da era tecnológica, achando
vens podem usufruir das ferramentas tecnológicas
o que não é verdade.
mbém idosos a se capacitar
do de trabalho nos últimos anos vem
laboradores da terceira idade.
O presente projeto visa a
equipamentos,
que somente os mais jo
disponíveis,
Esse programa auxilia ta
trabalho, tendo em vista que o merca
atingindo consideravelmente co
na área de
59)
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD

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