br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 81/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaINSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A POLÍTICA DE REDUÇÃO DO USO DE PAPEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
native_id8027

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição retirada pelo autor — —
2023-03-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEINº 4 /2023
Institui, no Município de Muriaé, a Política de
Redução do Uso de Papel pela Administração Pública.
O Prefeito Municipal de Muriaé :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Redução do Uso de Papel pela
Administração Pública Municipal direta e indireta de Muriaé, inclusive na
Câmara Municipal de Muriaé com os seguintes objetivos:
I-Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
II - implementar o Governo Digital, na forma prevista na Lei Federal n
14.129, de 29 de março de 2021;
III - preservar o meio ambiente, reduzindo o corte de árvores e o uso de água
necessários à fabricação de papel;
IV - reduzir o descarte de resíduos;
V - agilizar o trâmite de documentos entre os órgãos da Administração
Pública Municipal;
VI - reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao armazenamento dos
documentos impressos.
o
Art. 2º O trâmite de documentos, informações, solicitações e requerimentos
será realizado preferencialmente por meios digitais, evitando-se o uso de
pastas e a impressão em papel, implementando assim a tecnologia digital.
Art. 3º A Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive a
Câmara Municipal de Muriaé, divulgará metas anuais de redução do uso de
papel e de aumento do uso de tecnologias para a digitalização de
documentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art 6º Esta lei entrará em vigor após sua publicação
Frederico Faria Silva
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA :
Com o objetivo de modernizar a administração, o governo digital, através
da TI, reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e
transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a
burocracia.
A importância da tecnologia digital para os cidadãos e governos é
fundamental pois aumenta a qualidade dos serviços e sua eficiência
e eficácia, melhorando o acesso dos cidadãos à informação.
Além disso como já sabemos as árvores são primordiais no
funcionamento do nosso ecossistema, por isso reduzindo ou
eliminando o uso de papel, consequentemente ajuda na preservação
dele. Sendo fundamental para a preservação e modernização a
propositura do presente projeto e sua aprovação.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Frederico Faria Silva
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de março de 2023.

open original →