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materia nº 82/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaINSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL
native_id8031

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.632/2023
2023-04-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:55.301524-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEINº q2 /2023
INSTITUI O SELO "PET FRIENDLY" NA CIDADE DE
MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE
PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL.
O Prefeito Municipal de Muriaé :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do selo PET F RIENDLY, a ser realizado
na cidade de Muriaé, com o objetivo de certificar oficialmente,
estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, circulação e
permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.
Art. 2º O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos estabelecimentos
que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do
estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua
visualização.
Art. 3º O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo, onde
poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte
superior do círculo; e local PET , FRIENDLY na parte inferior do círculo.
O centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art 6º Esta lei entrará em vigor após sua publicação
JUSTIFICATIVA :
Diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes
familiares. Mais que isso, aqueles que por qualquer razão não têm filhos,
muitas vezes buscam na figura de um animal doméstico estabelecer seu laço
afetivo e familiar. Ocorre que com crescimento de famílias que optam por
terem um animal doméstico, estabelecimentos comerciais buscam
enquadrar-se junto a esse público, objetivando ampliar o seu rol de clientes.
Entretanto, não há na cidade de Muriaé , nenhum selo que estabelece uma
identificação oficial, reconhecida pelo Poder Público Municipal.
Haja vista a necessidade de universalizarmos a identificação de
estabelecimentos Pet Friendly, a presente propositura visa estabelecer um
selo a ser reconhecido por consumidores, bem como usuários de serviços
prestados.
Assim, cumpridos os requisitos legais já existentes, aqueles que busquem
atender às necessidades de consumidores que não abrem mão de estarem
sempre com seu PET, a presente proposta objetiva a simples normatização
da divulgação destes tipos de atendimento.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
DR. GERSOXVARELLA NETO, ,
Vereador PSL — UN IRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de janeiro de 2023.
Anexo I
O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um
círculo, onde poderão ser lidas as informações
PETS SÃO BEM-VINDOS na parte superior do círculo;
e Local PET FRIENDLY na parte inferior do círculo;
No interior, um novo anel circular mais fino. O
centro da imagem contará com o desenho de uma pata
centralizada, acompanhando os círculos.
Exemplo:

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