I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 23
Ao
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., vem, respeitosamente, encaminhar à esta presidência para
deliberação em plenário de expediente dirigido à Câmara Municipal satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Dr. Marcos Guarino, DD. Prefeito
Municipal de Muriaé: Para que seja remetido a este Parlamento projeto de
Lei criando o PROGRAMA ESTAMOS JUNTOS, que traz inclusão para
população em situação de rua.
O Estamos Juntos é a porta de acesso para muitas pessoas retomarem sua
dignidade e sua autonomia econômica por meio do trabalho.
O programa promove a autonomia econômica de pessoas, por meio de
oportunidades de qualificação sócio profissional e da inserção delas no mercado
de trabalho, além do incentivo ao empreendedorismo e à economia popular
solidária. Estimuladas pela Prefeitura, empresas privadas podem oferecer vagas
de emprego ou de qualificação profissional e, em um esforço conjunto das
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento
Economico e Secretaria de Direitos Humanos.
Continuando a discussão de soluções para o drama das pessoas em situação
de rua, é momento de lembrar a importância das ações intersetoriais. E destaco
a solução fundamental: trabalho, renda e emprego. A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico precisa incentivar empresas a contratarem essas
pessoas, notadamente conexas ao fomento de nossa economia. As empresas
também precisam se engajar nessa agenda livres de preconceito.
Desse modo, contando com o apoio dos demais Vereadores, encaminho a
presente Indicação, com o anexo da minuta do ANTE PROJETO de Lei, que fica
fazendo parte integrante deste documento.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de Março de 2023.
ANTE PROJETO DE LEI Nº _________2023
Institui o “Programa Estamos Juntos”
no Município de MURIAÉ e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estamos Juntos, com o objetivo de fomentar
e garantir a inclusão produtiva da população em situação de rua ou com trajetória
de vida nas ruas, no Município de Muriaé
Parágrafo único - Considera-se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional
regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como
espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como a unidade de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia
provisória.
Art. 2º - O Programa Estamos Juntos desenvolverá ações que criem e favoreçam
a inserção produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida
nas ruas, por meio das seguintes modalidades:
I - alocação no trabalho formal;
II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;
III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e
frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal ou em
instituições parceiras do Município;
IV - qualificação profissional.
Art. 3º - São eixos do Programa Estamos Juntos:
I -fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e
entidades do Poder Executivo;
II -fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições
públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos
beneficiários do programa;
III - garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e
equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência
social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e
oportunidades de renda;
IV - promoção da intersetorialidade e da integralidade na oferta de programas,
projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do programa,
considerando a necessidade de acompanhamento especializado para inserção
e permanência no mundo do trabalho.
Art. 4º - Ficam definidas como áreas prioritárias para a prestação de serviços no
âmbito do programa de oportunidades profissionais e de inclusão produtiva:
I - construção civil;
II - indústria e comércio;
III - serviços gerais e domésticos;
IV - jardinagem, paisagismo e limpeza urbana;
V - artesanato, criação e moda;
VI - artes cênicas, artes plásticas, artes gráficas e audiovisual;
VII - logística em eventos, turismo e gastronomia;
VIII - beleza e estética.
Art. 5º - As atividades do programa serão desenvolvidas junto aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, bem como por outras instituições públicas,
privadas e da sociedade civil conveniadas ou parceiras.
§ 1º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SMDE.
§ 2º - A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, e Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos, prestará apoio à gestão e à execução do programa,
especialmente em relação à identificação do público beneficiário e a seu
acompanhamento socioassistencial.
Art. 6º - São requisitos para inscrever-se como beneficiário do programa:
I - estar em situação de rua ou ter trajetória de vida nas ruas, no Município de
Muriaé;
II - não possuir vínculo formal de trabalho, na hipótese da modalidade de que
trata o inciso III do caput do art. 2º;
III - aderir aos termos de participação do programa;
Parágrafo único - Os requisitos para a participação serão aferidos pela Secretaria
Municipal Desenvolvimento Social, que poderá criar critérios de priorização do
público a ser assistido, por meio de regulamentação específica.
Art. 7º - Os beneficiários do programa que desempenharem atividades conforme
a modalidade do inciso III do caput do art. 2º terão direito, mediante
disponibilidade orçamentária, a:
I – auxílio pecuniário mensal no valor, e duração, de acordo com regulamentação
em decreto.
II – auxílio pecuniário para despesas de alimentação e de deslocamento,
destinado à prática de atividades do programa;
III – ações de incentivo, orientação e intermediação para ocupação de vagas no
mercado formal ou para a inserção produtiva por meio do empreendedorismo e
da economia solidária.
§ 1º - O prazo de permanência dos usuários no programa instituído por esta lei
será determinado pelo Executivo por meio de decreto.
§ 2º - O beneficiário do programa deverá cumprir a carga horária de até 20 horas
semanais ter frequência mínima de até 60% (sessenta por cento) da carga
horária mensal estipulada.
§ 3º – Os beneficiários poderão receber aulas de treinamento intensivo, de modo
que possam se incorporar à equipe que lhes for designada.
§ 4º - A participação no programa não gera vínculo empregatício ou profissional
entre os órgãos ou as entidades do Poder Executivo e o beneficiário.
Art. 8º - Os beneficiários do programa que desempenharem atividades conforme
as modalidades dos incisos I e II do caput do art. 2º terão:
I - se no mercado formal, vínculo empregatício com empresas e entidades
privadas que aderirem ao programa, inclusive aquelas que prestam serviços
terceirizados pelo Município;
II -se no âmbito de empreendimentos, condição de empreendedores,
colaboradores, conforme os termos da legislação vigente.
Art. 9º O beneficiário deixará de receber o auxílio pecuniário, que será
remanejado para atendimento a outro beneficiário, nas seguintes situações:
I – por desistência;
II – por inserção no mercado formal de trabalho;
III – por - descumprir qualquer requisito desta lei
Art. 10 - O beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meio ilícito para
a obtenção de vantagens será excluído do programa por um ano e, se
reincidente, excluído definitivamente, sem prejuízo das sanções civis e penais
aplicáveis.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Executivo, conforme previsão na Lei do Orçamento
Anual, ficando o Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE,
poderá editar normas complementares para a execução deste programa
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, --------de -----------------de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
O Programa Estamos Juntos, traz inclusão para população em situação
de rua.
Após a triagem no abrigo, os participantes passarão por uma formação sócio
emocional e receberão uma bolsa-auxílio. Neste período, eles participarão de
oficinas de qualificação profissional, serão inseridos em um banco de talentos e
terão um período de estágio em equipamentos da Prefeitura, para
posteriormente serem contratados pelas empresas parceiras. Após a
contratação, seguirão sendo acompanhados pela equipe de assistência social
por um período e também serão inseridos em programas de moradia para
deixarem definitivamente os abrigos, abrindo espaço para novos usuários.
A coordenação do programa fica a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que realizará a intermediação com o mercado de
trabalho. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cabe o apoio na
gestão e execução do programa, identificação do público beneficiário e
acompanhamento socioassistencial.
A projeção é que as pessoas saiam das ruas por meio de novas oportunidades
de trabalho e geração de renda.
O programa promove a autonomia econômica de pessoas, por meio de
oportunidades de qualificação sócio profissional e da inserção delas no mercado
de trabalho, além do incentivo ao empreendedorismo e à economia popular
solidária. Estimuladas pela Prefeitura, empresas privadas podem oferecer vagas
de emprego ou de qualificação profissional e, em um esforço conjunto das
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento
Economico e Secretaria de Direitos Humanos, onde as pessoas serão
encaminhadas para entrevistas e contratações.
O Estamos Juntos é a porta de acesso para muitas pessoas retomarem sua
dignidade e sua autonomia econômica por meio do trabalho.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres Legisladores
para a aprovação desta Proposição.
Muriaé, --------de -----------------de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé