PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PR PROJETO DE LEI Nº | 2016
“Autoriza O Município de Muriaé a doar área de
PROTOSUAO SOB IP. 4542! 6.041,28m? para à UNIDOCKTOR — União
Em AS Já r20A Acadêmica de Educação e Cultura Docktor Ltda.
=,
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica O Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a doar à UNIDOCKTOR — União Acadêmica de Educação
e Cultura Docktor Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.038.912/0001-02, estabelecida na
rua Coronel Domiciano, nº 121, Centro, Muriaé (MG), com destinação exclusiva para à
construção de um campus universitário, uma área de 6.041,28m? (seis mil e quarenta e
um metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada no loteamento Santa Laura,
matrícula 47.994 — Livro 2 do Sistema de Automação Registral do Cartório de Registro de
Imóveis de Muriaé, conforme memorial descritivo que se segue.
“Uma área de 6.041,28 m* (seis mil e quarenta e um metros € vinte e oito
centímetros quadrados) medindo 100,00m de frente para a Rua 09; de
fundos 100,76m com bairro Padre Tiago, lado esquerdo 66,36m,
confrontando com OS lotes 1, 2, 3, 456066 54,00m do lado direito
confrontando com área institucional do município”.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público
da área a ser doada.
Art. 2º — A área a ser doada somente poderá ser utilizada para à construção
gs um campus universitário, devendo retornar a0 patrimônio público municipal na hipótese
à daevio da finalidade descrita neste artigo.
Art. 3º — Em razão da presente doação, se obriga a instituição donatária a
conceder bolsas id estudos não inferior a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da
santo pdos o» surooo de graduação. para tod | úbli
municipais da administração direta e indireta, inclusive para dos 05 seniores tm
como para todos os seus dependentes. Gaiié
. Art. 4º - As despesas oriundas da im
se consignadas no orçamento.
plementação desta doação encontram-
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de novembro de 2016
/
ALOYSIO nai DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 17 de novembro de 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, e com fulcro no artigo 80 da LOM, que encaminho o presente projeto de lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
doação à União Federal de uma área de 6.041,28m? (seis mil e quarenta e um metros e
vinte e oito centimetros quadrados), localizada no bairro Santa Laura, nesta cidade para a
UNIDOCKTOR —- União Acadêmica de Educação e Cultura Docktor Ltda., com a
finalidade exclusiva de construção de um campus universitário, para abrigar diversos
cursos de graduação.
Através da presente doação visa o Executivo Municipal fomentar as
atividades educacionais no âmbito do Município de Muriaé, com a instalação de novos
cursos de graduação, gerando novos postos de trabalho e renda para os munícipes.
Além de novos empregos, o presente projeto garante a todos os servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, inclusive para os da câmara
municipal, bem como para todos os seus dependentes, uma bolsa de estudos não inferior
a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade de todos os cursos de graduação,
facilitando o acesso ao ensino superior aos nossos servidores e dependentes.
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei anexo, para
análise e ulterior deliberação.
Atenciosamente,
ALOYSIO avo DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exma. Sra.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
= Prefeitura Municipal de Muriae
A CGC : 17.947.581/0001-76 Tel :(32) 3729-1260
Pça Cel Pacheco de Medeiros, 236 - Centro
CEP : 36.880-000 - Muriaé - MG
Memorial Descritivo
A finalidade deste memorial é a descrição de uma área Institucional localizada
no Loteamento SANTA LAURA , nesta cidade.
O terreno possui:
De frente 100,00m para a rua 09, de fundos 100,76 m com Bairro Padre
Tiago, Lado esquerdo 66,36 m, confrontando com os Lotes 1,2,3,4,5 e 6;
e 54,00m do Lado direito confrontando com área institucional do município,
totalizando uma área de 6.041,28 m.
Muriaé 03 de novembro de 2016
Miriam/ Facchini Barbosa
Secretária Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
FOLHA IA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. i
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ÃO DATA DE ABERTURA
13.038.912/0001.02 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/12/2010
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
UNIDOCKTOR - UNIAO ACADEMICA DE EDUCACAO E CULTURA DOCKTOR LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIDOCKTOR
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
69.11-7-03 - Agente de propriedade industrial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada |
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RCEL. DOMICIANO 121
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.880-000 CENTRO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WILSON-MAUROQIG.COM.BR (32) 3722-5531
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/12/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL é
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aretanãs severa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 16/11/2016 às 16:21:21 (data e hora de Brasília). Página: 111
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