PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016
«Autoriza o Município de Muriaé a doar O imóvel
situado na Rua Coronel Domiciano nº 26, Centro,
nesta cidade, para à Câmara Municipal de Vereadores
de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica O Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a doar à Câmara Municipal de Muriaé o imóvel situado na
rua Coronel Domiciano, nº 26, Centro, Muriaé, com área construída de 376,32M?,
conforme Boletim de Cadastro de Imóvel do Patrimônio Municipal.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público
do prédio a ser doado.
Art. 2º — O prédio a ser doado deverá ser para à ampliação do espaço físico
da Câmara Municipal de Muriaé, podendo ser cedido em parte, ou totalmente para a
utilização de órgãos da Administração Pública Direta e entes da Administração Pública
Indireta, em caso de interesse público.
Art. 3º — A Câmara Municipal de Muriaé se obriga a ceder espaço físico
para o funcionamento da Junta de Serviço Militar que hoje funciona no prédio descrito no
art. 1º desta lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram-
se consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de novembro de 2016
ALOYSIO NAvÁRRO DE AQUINO
ai ca de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 17 de novembro de 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, e com fulcro no artigo 80 da LOM, que encaminho o presente projeto de lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
doação à Câmara Municipal de Muriaé do imóvel situado na rua Coronel Domiciano, nº
26, Centro, Muriaé, com área construída de 376,32m?, conforme Boletim de Cadastro de
Imóvel do Patrimônio Municipal.
Através da presente doação visa o Executivo Municipal permitir o
crescimento físico da Câmara Municipal de Muriaé que, a partir da próxima legislatura
contará com mais 06 (seis) vereadores, perfazendo um total de 17 (dezessete), o que
demandará um aumento no número de servidores para o atendimento dos novos edis,
necessitando, mais do que nunca, da ampliação do espaço físico.
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei anexo, para
análise e ulterior deliberação.
Atenciosamente,
»
ALOYSIO EA DE AQUINO
ii de Muriaé
Exma. Sra.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal