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materia nº 83/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé
native_id8050

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.633/2023
2023-04-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:55.635806-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Nacional Atlético para 
ampliação e fortalecimento do esporte 
e lazer no Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR 356, bairro Leblon 
nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$180.00,00 (cento e oitenta mil reais) 
como custeio para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de 
responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de março de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, associação privada, 
com sede na BR 356, bairro Leblon nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 
22.789.234/0001-00, para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
O Nacional Atlético Clube cooperará com o Município oferecendo a este a divulgação do 
nome da cidade em âmbito nacional, além de contribuir com incremento do comércio local, da 
rede hoteleira, favorecendo a arrecadação de tributos municipais. Além do exposto, disponibilizará 
20% (vinte por cento) das vagas de sua escola de futebol para crianças do Município, em situação 
de hipossuficiência, devendo a indicação destas ocorrer pela Secretaria de Desenvolvimento 
Social. 
Outro benefício é a cessão à municipalidade de um dos campos do Centro de Treinamento 
para a realização de eventos esportivos, se comprometendo, ainda, o Nacional Atlético Clube a 
exibir placa de publicidade do Município à beira do gramado do Estádio Soares de Azevedo em 
todos os eventos ali realizados. Em contrapartida, o Município de Muriaé providenciará, na forma 
abaixo, parte das despesas de manutenção da equipe de futebol nos campeonatos promovidos 
pela Federação Mineira de Futebol, Módulo II, 1ª Divisão e os Campeonatos Sub 15 e Sub 17 da 
Divisão Principal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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