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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Nacional Atlético para
ampliação e fortalecimento do esporte
e lazer no Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR 356, bairro Leblon
nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$180.00,00 (cento e oitenta mil reais)
como custeio para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de
responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, associação privada,
com sede na BR 356, bairro Leblon nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
22.789.234/0001-00, para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
O Nacional Atlético Clube cooperará com o Município oferecendo a este a divulgação do
nome da cidade em âmbito nacional, além de contribuir com incremento do comércio local, da
rede hoteleira, favorecendo a arrecadação de tributos municipais. Além do exposto, disponibilizará
20% (vinte por cento) das vagas de sua escola de futebol para crianças do Município, em situação
de hipossuficiência, devendo a indicação destas ocorrer pela Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Outro benefício é a cessão à municipalidade de um dos campos do Centro de Treinamento
para a realização de eventos esportivos, se comprometendo, ainda, o Nacional Atlético Clube a
exibir placa de publicidade do Município à beira do gramado do Estádio Soares de Azevedo em
todos os eventos ali realizados. Em contrapartida, o Município de Muriaé providenciará, na forma
abaixo, parte das despesas de manutenção da equipe de futebol nos campeonatos promovidos
pela Federação Mineira de Futebol, Módulo II, 1ª Divisão e os Campeonatos Sub 15 e Sub 17 da
Divisão Principal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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