Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 436.238,74 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e
trinta e oito mil e setenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.681 AÇÕES COVID SUAS ACOLHIMENTO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 200.238,74
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 216.238,74
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
30%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 436.238,74
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 216.238,74 (duzentos e
dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta Banco do
Brasil 0286-0.68.800-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS
3390.91.00 1725 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3390.91.00 1728 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 513 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 220.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes das diversas
secretarias.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
oferecemos a inclusão do Projeto/Atividade Ações Covid Suas Acolhimento
sob o número 1.681. Tal iniciativa encontra sua justificativa no levantamento
do setor de Contabilidade de saldo remanescente do ano de 2022 que ficou
sem utilização na conta corrente do Banco do Brasil 0286-0.68804-5. Assim,
importante se faz a inclusão do programa reservado ao auxílio aos
inconvenientes advindos da pandemia Covid-19.
No Gabinete do Prefeito necessitamos da inclusão de uma conta
econômica “3390.37 Locação de mão de Obra” para pagamento de serviços
terceirizados que compõem o quadro de servidores do DEMUTTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.
Na Secretaria Municipal de Educação surgiu a necessidade de
inclusão da conta econômica “3190.94 Indenizações e Restituições
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhistas” com o objetivo de realizar o pagamento de rescisões aos
professores e trabalhadores vinculados à Secretaria.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal