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materia nº 84/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8072

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.634/2023
2023-04-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2023-04-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2023-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-04 Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:47:55.962288-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 436.238,74 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e 
trinta e oito mil e setenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.681 AÇÕES COVID SUAS ACOLHIMENTO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 200.238,74
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
 FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 216.238,74
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
 30%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 50.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 436.238,74
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 216.238,74 (duzentos e 
dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta Banco do 
Brasil 0286-0.68.800-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS
3390.91.00 1725 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3390.91.00 1728 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 513 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 220.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Especial para atender às despesas correntes das diversas 
secretarias. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
oferecemos a inclusão do Projeto/Atividade Ações Covid Suas Acolhimento 
sob o número 1.681. Tal iniciativa encontra sua justificativa no levantamento 
do setor de Contabilidade de saldo remanescente do ano de 2022 que ficou 
sem utilização na conta corrente do Banco do Brasil 0286-0.68804-5. Assim, 
importante se faz a inclusão do programa reservado ao auxílio aos 
inconvenientes advindos da pandemia Covid-19.
No Gabinete do Prefeito necessitamos da inclusão de uma conta 
econômica “3390.37 Locação de mão de Obra” para pagamento de serviços 
terceirizados que compõem o quadro de servidores do DEMUTTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.
Na Secretaria Municipal de Educação surgiu a necessidade de 
inclusão da conta econômica “3190.94 Indenizações e Restituições 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Trabalhistas” com o objetivo de realizar o pagamento de rescisões aos 
professores e trabalhadores vinculados à Secretaria.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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