Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 5.367.230,92 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil,
duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 410 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.020.713,69
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.020.713,69
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
3390.30.00 580 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL /
ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.200.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.200.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
4490.52.00 402 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 687.113,38
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 687.113,38
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.679 AÇÕES COVID SUAS - EPI
3390.30.00 1085 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 84.900,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 84.900,00
02.07.02.08.244.0001.1.680 AÇÕES COVID SUAS ALIMENTOS
3390.30.00 1086 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 3,85
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3,85
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.367.230,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil
e novecentos reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.808-8, no valor de R$ 3,85 (três
reais e oitenta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68.804-5, no valor de
R$ 3.020.713,69 (três milhões, vinte mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos)
nas contas Caixa Econômica Federal 104.0133.219-7, no Banco do Brasil 0286-0.8500-6, no
Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob 756.3118.317.425-5, no Banco Cooperativo
Sicredi S.A 748.0247.89016-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.
43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes
de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 EQUIPAMENTOS PARA ABRIGO DOS IDOSOS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 1004 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.660.99 Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social - FNAS R$ 24.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO EDUCAÇÃO
3390.36.00 581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00
3390.39.00 582 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 10.000,00
4490.52.00 583 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.04.12.361.0028.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES / SALÁRIO
EDUCAÇÃO
3390.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 500.000,00
3390.36.00 561 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
3390.39.00 562 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.500,00
4490.52.00 563 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 130.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 931.500,00
02.05.04.12.365.0029.1.668 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E
INSTALAÇÕES.
3390.39.00 595 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
4490.51.00 596 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.04.12.361.0027.2.080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (QMSE)
3390.30.00 552 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00
3390.39.00 553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 167.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 267.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0027.2.077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
(EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
3390.39.00 443 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.074 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3390.30.00 365 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
3390.33.00 366 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
3390.36.00 367 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
3390.39.00 368 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.01.12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.92.00 345 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 10.100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.100,00
02.05.01.12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.08.00 347 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO
MILITAR
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 3.698,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.698,00
02.05.01.12.361.0028.2.312 SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
3390.30.00 397 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
3390.36.00 398 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00
3390.39.00 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
3390.93.00 400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 500,00
4490.51.00 401 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 206.500,00
02.05.01.12.361.0028.2.311 FNDE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
3390.30.00 391 MATERIAL DE CONSUMO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
3390.36.00 392 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.000,00
3390.39.00 393 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
4490.51.00 395 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
4490.52.00 396 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.300,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.34.00 382 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 100,00
3390.36.00 383 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 5.600,00
3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00
3390.40.00 386 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 20.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.700,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 419 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 147.911,14
3390.39.00 423 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 50.000,00
4490.52.00 426 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 196.504,24
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 394.415,38
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao final
do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31 de
dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social defrontamo-nos com
a necessidade de criação da fonte “1.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Assistência Social - FNAS” na conta econômica 3390.32 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita. Esse recurso foi creditado na conta corrente do município no dia 22 de
fevereiro do ano de 2023 cujo objetivo é o pagamento de despesas vinculadas ao abrigo
provisório da enchente que sucedeu no início do ano.
As ações vinculadas ao programa Ações Covid SUAS são para o enfrentamento das
necessidades ainda decorrentes da pandemia que nos abalou as estruturas econômicosociais e deixou consequências profundas que se estendem até os nossos dias.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde estão sendo oferecidos para análise e
posterior aprovação a suplementação da conta econômica 3390.93 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, local onde se empenharão os recursos para o pagamento dos
serviços ofertados pelo CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
Em relação à Secretaria Municipal de Educação são necessárias as suplementações
ligadas à Educação Infantil/Ensino Fundamental com objetivo precípuo de pagar os
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
fornecedores que vendem hortifrutigranjeiros, grãos, carnes e frutas que são selecionados
pelo corpo de nutricionistas da secretaria no programa Merenda Escolar, tanto quanto às
emendas Parlamentares dos Deputados Braulio Braz e Wilson Batista, segundo a Secretaria
de Estado e registradas sob os números 1261003044, 1261003028 e 1261003215. Atentese ainda para a suplementação na conta econômica 4490.51 Obras e Instalações cujo
propósito é fortalecer o trabalho de recuperação e manutenção das instalações escolares
municipais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal