Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro
de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta
e seis mil reais), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 353 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 286.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 286.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 31.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 422 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 676.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste
ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 414 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 676.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 676.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro
de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à insigne Câmara Municipal de Muriaé pretende
consignar um remanejamento de recursos disponíveis no orçamento com o fito de
pagamento de locação de mão de obra nas prestações de serviços que são levados a cabo
na Secretaria.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal