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materia nº 86/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8075

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:37.179369-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro 
de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta 
e seis mil reais), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 353 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 286.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 286.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 384 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 31.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.37.00 422 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 359.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 676.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste 
ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 414 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenv do Ensino R$ 676.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 676.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro 
de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de março de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à insigne Câmara Municipal de Muriaé pretende 
consignar um remanejamento de recursos disponíveis no orçamento com o fito de 
pagamento de locação de mão de obra nas prestações de serviços que são levados a cabo 
na Secretaria. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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