br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 87/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família
native_id8076

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.641/2023
2023-04-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-03-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:37.566969-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG 
 E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2023
Declara de Utilidade Pública a 
Associação Caminhos por Boa Família
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Caminho Por Boa Família, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob 
o nº 41.234.839/0001-71.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de março de 2023.
__________________________________
DR. GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara

open original →