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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI 4//2023
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Muriaé-MG aprovou e eu, Prefeito, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar detectores de metais nos
acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Muriaé.
Parágrafo único. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino
da rede pública municipal, sem exceção, está condicionado à passagem por uma
inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou
autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 30 de março de 2023
VALD ACERDA
VEREADOR PROPONENTE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé MG
E-Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou emmç)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
É fato público e notório que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem
sido crescente, onde professores, funcionários e os próprios alunos são alvo de
violência física, estando expostos inclusive a ataques com potencial letal, mediante a
utilização de diversos objetos bem como armas brancas das mais variadas e até mesmo
armas de fogo.
A facilidade de ingresso desses artefatos nas instalações das escolas coloca em sério
risco a segurança no ambiente escolar, permitindo que maus alunos e até mesmo
terceiros estranhos ingressem nas escolas e ali pratiquem atos de violência, por vezes
de elevadíssima gravidade, como por exemplo no último e lamentável episódio
ocorrido na Escola Thomazia Montoro, no Município de São Paulo, onde o ataque de
um aluno armado com faca resultou em três pessoas feridas com gravidade e o pior,
na morte de uma professora.
Os detectores de metais aliados à inspeção de pertences, tal qual ocorre em instituições
bancárias e alguns prédios públicos, coo fóruns por exemplo, são instrumentos que
comprovadamente reduzem a probabilidade de ingresso de objetos que possam ser
utilizados como arma, reduzindo drasticamente a possibilidade de ocorrência de
tragédias como a acima narrada, aumentando sobremaneira a segurança de alunos e
servidores.
Assim, diante da relevância da matéria, conclamo os Nobres Colegas de edilidade à
aprovação da presente proposição.
VALD ACERDA
VEREADOR PROPONENTE
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou ermm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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