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materia nº 1378/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1378 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id808

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.339/2016
2016-11-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-10-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. 5237 / 2016
CÂMARA MUNICIPAL
MURIA
Anta 3AR | Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
Em DELLO. e (ele | dezembro de 1987, que dispõe sobre o
E “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Nm Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do artigo
30 — Z-1, na forma seguinte:
“Art. 30 — Z-1 — Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de residência unifamiliar,
com residência tipo de edificação TE-1, sendo permitido apenas comércio local e de
bairro, a área compreendida pelo Quinta das Flores (Alameda dos Lírios, das Violetas,
das Petúnias, das Orquídeas e das Azaleias), perímetro urbano desta cidade. (AC)”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
Câmara Municipal de Muriaé EM 47 [46
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
al Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de outubro de 2016.
/ A
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
VEREADOR — PROS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n - Caixa Postal, 152 - Tel; (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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