| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| native_id | 808 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-12 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.339/2016 |
| 2016-11-22 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-10-11 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO |
| 2016-10-06 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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