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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Institui o Programa de Assistência psicológica e
social aos alunos da Rede Municipal vítimas de
Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos
psicológicos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede
Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos.
$ 1º- Considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica,
intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo,
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia
à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas:
$ 2º - E considera-se transtornos psicológicos aqueles que levam a depressão e crise de ansiedade.
Art. 2º - A Rede Municipal de Saúde disponibilizara assistência psicológica e social aos alunos,
vítimas de bullying, matriculados nas unidades municipais de ensino.
Art. 3º - A assistência de que trata esta lei será realizada por equipe multidisciplinar de psicólogos
e assistentes sociais da Rede Municipal de Saúde.
$ 1º - Os diretores das unidades municipais de ensino deverão encaminhar os (as) alunos (as)
para avaliação.
$ 2º - Pais ou responsáveis de alunos (as) poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de
seus filhos (as) para avaliação.
$3º- O (A) aluno (a) que já estiver sendo assistido (a) por profissional da rede privada, ou assim
preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da unidade de ensino que
estiver matriculado.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com entidades de
assistência social para atendimento dos alunos.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias
após sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Murjaé, 03 de abril de 2023.
CHRIS S BAHIA
a - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Institui o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal
vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos, e dá outras
providências.
O presente projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa Legislativa Leis, tem
o objetivo de prestar assistência psicológica aos alunos da rede pública municipal de
ensino, vítimas da violência urbana e que sofram com outros transtornos psicológicos.
Infelizmente, a questão da violência urbana, chegou de muito tempo no ambiente escolar,
fazendo vítimas inúmeras crianças e deixando muitos danosos aos alunos de nossa
Cidade.
Neste sentido, imperioso notar que a iniciativa legislativa em referência, pretende mitigar
esses efeitos que prejudicam irremediavelmente nossas crianças, vítimas da violência
urbana. A proposta legislada tem o objetivo de prestar imediato atendimento às crianças,
alunos da rede municipal de ensino, através da assistência psicológica com uma equipe
multiprofissional especializada.
O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o tratamento adequado
à superação dos traumas oriundos da violência, bem como a adequação aos programas
pedagógicos da política educacional, considerando as necessidades de readaptação do
aluno no meio escolar.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a apresentação do
mesmo, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ini: a mr o FP n
CHRISTIAN T S BAHIA
Vereador - PTB
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