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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 90/2023
Inclui parágrafo único no Art.lº da Lei
Municipal 4.196/2012, que Dispõe sobre a
Política de “Antibullying” por instituições do
ensino fundamental, médio e de educação
infantil mantidas pelo Poder Público Municipal,
extensivo Às instituições de educação infantil,
criadas e mantidas pela iniciativa privada, com
ou sem fins lucrativos.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o parágrafo único no Art.1º da Lei Municipal 4.196/2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º -(...)
Parágrafo Único: As campanhas de conscientização da Política Antibullying serão realizadas
todos os anos pelo Poder Público Municipal na semana do dia 07 de abril e deverá ser incluída no
calendário oficial do Município de Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
O presente projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa Legislativa Leis, tem
o objetivo de Alterar a Lei nº 4.196/2012 para dar efetividade na Campanha de Política
“Antibuuying”.e incluir no calendário de Eventos do Município para conscientização da
população muiracense.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a apresentação do
mesmo, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
HRISTIAN T S BAHIA
Vereadof - PTB
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