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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº /2016
“Dá denominação a logradouros públicos do
Loteamento Alvorada e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, Rua João
Evangelista de Lacerda o logradouro público denominado Rua Projetada 04 e Rua
Projetada 02, que são contínuas, no Loteamento Alvorada, nesta cidade.
Art. 2º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, Rua Luiz da Paixão
Pereira de Melo o logradouro público denominado Rua Projetada 01, no Loteamento
Alvorada, nesta cidade.
Art. 3º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, Rua Sebastiana
Barros da Silva o logradouro público denominado Rua Projetada 03, no Loteamento
Alvorada, nesta cidade.
Art. 4º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, Rua Marta de Jesus
Amaro o logradouro público denominado Rua Projetada 06 e Rua Projetada 05, que são
contínuas, no Loteamento Alvorada, nesta cidade.
Art. 5º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas
indicativas no referido local.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de novembro de 2015.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativodveloxmail.com.br
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